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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS”.

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    Fonte

    • Legislação (DR)102
    • Jurisprudência62
    • Arbitragem (CAAD)50
    • Pareceres (PGR)4
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • DR-I102
    • CAAD-T49
    • TRE24
    • TRC19
    • TRG16
    • PGR-CC4
    • TCAN3
    • AT-IV1
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2015219

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE7
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
    • INCONSTITUCIONALIDADE3
    • RECURSO3
    • OPOSIÇÃO2
    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical2
    • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS2
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO2
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ2
    • PENA UNITÁRIA2
    • CRIME PARTICULAR2
    • DECISÃO INSTRUTÓRIA2
    • INQUÉRITO2
    • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO2
    • FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO2
    • REMESSA DO PROCESSO2
    • CONCURSO DE INFRACÇÕES2
    • INDEMNIZAÇÃO2
    • IUC – Incidência subjetiva2
    • JUSTO IMPEDIMENTO2
    • IVA - Transmissão intracomunitária de bens2
    • PROCESSO DISCIPLINAR2
    • DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DA IMPRENSA2
    • CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES2