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    Ano

    • ← todos
    • 2015688

    Descritor

    • ← todos
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    • Taxas16
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    • presunções legais12
    • IS – Verba 28.1 da TGIS11
    • TÍTULO EXECUTIVO11
    • INDEMNIZAÇÃO9
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    • INSOLVÊNCIA CULPOSA9
    • IUC – incidência subjetiva8
    • Presunções legais8
    • CIRE7
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    • terreno para construção6
    • IS – Verba 28 da TGIS6
    • RESPONSABILIDADE CIVIL6
    • ABUSO DE DIREITO6
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO6
    • EXECUÇÃO DE COIMA6
    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção6
    • ÓNUS DA PROVA5
    • IUC – Incidência subjectiva5
    • CADUCIDADE5
    • IS - Verba 28.1 da TGIS5