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  • Dever de esclarecimento1

    Fonte

    • Jurisprudência809
    • Arbitragem (CAAD)378
    • Legislação (DR)124
    • Fiscal — vinculativas (AT)44
    • Pareceres (PGR)10
    • Provedor de Justiça5
    • Direito da UE4

    Tribunal

    • CAAD-T370
    • TRE328
    • TRC247
    • TRG193
    • DR-I124
    • AT-IV44
    • TCAN29
    • TCAS11
    • PGR-CC10
    • CAAD-A8
    • PJ5
    • UE4
    • CCA1

    Ano

    • ← todos
    • 20151374

    Descritor

    • ← todos
    • IS – Verba 28.1 da TGIS28
    • Taxas23
    • terreno para construção22
    • NULIDADE22
    • RECURSO20
    • INDEMNIZAÇÃO18
    • ÓNUS DA PROVA18
    • CONTRATO DE SEGURO18
    • PRAZO17
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO17
    • MATÉRIA DE FACTO16
    • INSOLVÊNCIA15
    • CADUCIDADE14
    • IN DUBIO PRO REO14
    • ACIDENTE DE TRABALHO13
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO12
    • COMPETÊNCIA MATERIAL12
    • Propriedade vertical11
    • CONTRA-ORDENAÇÃO11
    • REQUISITOS11
    • IUC – Incidência subjetiva10
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
    • TÍTULO EXECUTIVO10
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO9
    • CIRE9