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    • Jurisprudência8
    • Pareceres (PGR)1
    • Arbitragem (CAAD)1

    Tribunal

    • DR-I10
    • TRC8
    • PGR-CC1
    • CAAD-T1

    Ano

    • ← todos
    • 201520

    Descritor

    • ← todos
    • EXECUÇÃO2
    • INCONSTITUCIONALIDADE2
    • TÍTULO EXECUTIVO1
    • ARRESTO1
    • MUDANÇA DE CATEGORIA1
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    • NOMEAÇÃO1