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    Ano

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    Descritor

    • ← todos
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    • PRINCÍPIO DA CONFIANÇA1
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    • ERRO MANIFESTO1
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    • 38.º, n.º 2 da LGT)1
    • IRC – Isenção1
    • Retenção na Fonte1
    • IVA – Pedido de revisão de autoliquidação1
    • IRS - Cláusula geral anti abuso, SGPS1
    • artigo 32.º do EBF1
    • CONDENAÇÃO1
    • IRS – Clausula geral antiabuso1
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