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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS”.

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    Fonte

    • Legislação (DR)35
    • Jurisprudência35
    • Arbitragem (CAAD)16
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • DR-I35
    • CAAD-T16
    • TRC14
    • TRE14
    • TRG7
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 201587

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE5
    • RECURSO3
    • INCONSTITUCIONALIDADE3
    • MINISTÉRIO PÚBLICO2
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA2
    • DECISÃO INSTRUTÓRIA2
    • CRIME PARTICULAR2
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ2
    • INQUÉRITO2
    • JUSTO IMPEDIMENTO2
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