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Nada encontrado para “PRAZO DE ACTO PROCESSUAL”.

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  • Prazo de acto processual1
  • Acto processual36
  • Prática de acto processual fora de prazo7
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  • Omissão de acto processual2

    Fonte

    • Jurisprudência470
    • Arbitragem (CAAD)223
    • Legislação (DR)12
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • CAAD-T218
    • TRE178
    • TRC164
    • TRG85
    • TCAS28
    • TCAN15
    • DR-I12
    • CAAD-A5
    • PGR-CC2

    Ano

    • ← todos
    • 2015707

    Descritor

    • ← todos
    • PRAZO28
    • INSOLVÊNCIA16
    • NULIDADE15
    • RECURSO12
    • PRESCRIÇÃO11
    • IS – Verba 28.1 da TGIS11
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO11
    • JUSTO IMPEDIMENTO10
    • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA9
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA9
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE9
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO9
    • ÓNUS DA PROVA9
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO9
    • HOMOLOGAÇÃO8
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA8
    • terreno para construção8
    • TÍTULO EXECUTIVO8
    • REQUISITOS7
    • CADUCIDADE7
    • LEGITIMIDADE7
    • NOTIFICAÇÃO7
    • EXECUÇÃO7
    • MATÉRIA DE FACTO7
    • ABUSO DE DIREITO7