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    • Jurisprudência427
    • Legislação (DR)125
    • Arbitragem (CAAD)114
    • Direito da UE6
    • Pareceres (PGR)5
    • Fiscal — vinculativas (AT)1
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • TRE183
    • TRC129
    • DR-I125
    • CAAD-T107
    • TRG100
    • TCAN10
    • CAAD-A7
    • UE6
    • TCAS5
    • PGR-CC5
    • PJ1
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 2015679

    Descritor

    • ← todos
    • INCONSTITUCIONALIDADE17
    • INDEMNIZAÇÃO12
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO11
    • LEGITIMIDADE10
    • PRAZO10
    • TÍTULO EXECUTIVO9
    • RECURSO9
    • HOMOLOGAÇÃO9
    • COMPETÊNCIA MATERIAL8
    • CONSTITUCIONALIDADE8
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO8
    • RESPONSABILIDADE CIVIL8
    • IS – Verba 28.1 da TGIS8
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS8
    • DOCUMENTO PARTICULAR7
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA7
    • ABUSO DE DIREITO7
    • ACIDENTE DE TRABALHO6
    • INSOLVÊNCIA6
    • MATÉRIA DE FACTO6
    • DOLO6
    • QUEIXA6
    • EXECUÇÃO6
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL6
    • APOIO JUDICIÁRIO6