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Nada encontrado para “LEI PENAL”.

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  • Lei penal7
  • Lei penal em branco1
  • Lei penal aplicável1
  • Lei pessoal13
  • Lei penal retroactiva3
  • Aplicação da lei penal7

    Fonte

    • Jurisprudência874
    • Legislação (DR)116
    • Arbitragem (CAAD)20
    • Pareceres (PGR)6
    • Direito da UE3
    • Fiscal — vinculativas (AT)3
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • TRE466
    • TRC258
    • TRG132
    • DR-I116
    • CAAD-T18
    • TCAS10
    • PGR-CC6
    • TCAN6
    • UE3
    • AT-IV3
    • CAAD-A2
    • CCA2
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 20151023

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE29
    • RECURSO21
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO19
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA19
    • MATÉRIA DE FACTO17
    • CONTRA-ORDENAÇÃO17
    • ACUSAÇÃO16
    • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO15
    • IN DUBIO PRO REO15
    • PRAZO15
    • DOLO14
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA14
    • SENTENÇA14
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO14
    • CUSTAS13
    • COMPETÊNCIA MATERIAL13
    • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA13
    • PENA ACESSÓRIA13
    • AMEAÇA13
    • ARGUIDO13
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA12
    • REQUERIMENTO12
    • PAGAMENTO12
    • CUMPRIMENTO12
    • CRIME12