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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)232
    • Jurisprudência167
    • Legislação (DR)17
    • Pareceres (PGR)4
    • Provedor de Justiça2

    Tribunal

    • CAAD-T230
    • TRE61
    • TRC60
    • TRG38
    • DR-I17
    • TCAS5
    • PGR-CC4
    • TCAN3
    • PJ2
    • CAAD-A2

    Ano

    • ← todos
    • 2015422

    Descritor

    • ← todos
    • INCONSTITUCIONALIDADE17
    • Propriedade vertical17
    • IS – Verba 28.1 da TGIS17
    • CONSTITUCIONALIDADE11
    • IS - Verba 28.1 da TGIS8
    • INSOLVÊNCIA8
    • IS – Verba 28 da TGIS7
    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical7
    • TÍTULO EXECUTIVO6
    • IS - Verba 28 da TGIS6
    • IS – verba 28.1 TGIS6
    • propriedade vertical6
    • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO5
    • CONTRA-ORDENAÇÃO5
    • PRAZO5
    • terreno para construção5
    • da TGIS5
    • Terrenos para construção5
    • DOCUMENTO PARTICULAR5
    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção4
    • terrenos para construção4
    • IS - Verba 28.1 TGIS4
    • EXECUÇÃO4
    • IUC – Incidência subjetiva4
    • CADUCIDADE4