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    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • DR-I174
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    • AT-IV8
    • PGR-CC7
    • CAAD-A5
    • TCAS4
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 2015684

    Descritor

    • ← todos
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    • ACIDENTE DE VIAÇÃO13
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    • MATÉRIA DE FACTO9
    • DOLO8
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
    • INDEMNIZAÇÃO8
    • IN DUBIO PRO REO7
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    • RECURSO7
    • IUC – Incidência subjetiva7
    • PROVA TESTEMUNHAL6
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    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA5
    • CASO JULGADO5
    • TÍTULO EXECUTIVO5