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    • Jurisprudência81
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    • Legislação (DR)56
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    • Direito da UE2
    • Fiscal — vinculativas (AT)2

    Tribunal

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    • AT-IV2
    • UE2
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2015204

    Descritor

    • ← todos
    • TÍTULO EXECUTIVO8
    • ABUSO DE DIREITO7
    • INCONSTITUCIONALIDADE6
    • EXECUÇÃO4
    • INDEMNIZAÇÃO4
    • DOCUMENTO PARTICULAR3
    • TRIBUNAL DA RELAÇÃO3
    • PLANO DE REVITALIZAÇÃO3
    • NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL3
    • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO2
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO (CFR.ARTº.662, Nº.2, AL.C), DO C.P.CIVIL, NA REDACÇÃO DA LEI 41/2013, DE 26/6)2
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO2
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO2
    • TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS2
    • Vouchers2
    • OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA2
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO2
    • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE2
    • CIBERCRIME2
    • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO2
    • CRIME INFORMÁTICO2
    • INVENTÁRIO2
    • ACUSAÇÃO2
    • SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO2
    • PAGAMENTO DE MULTA A PRESTAÇÕES2