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Nada encontrado para “ACTO COM EFEITOS EXTERNOS”.

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Talvez procure por

  • Acto com efeitos externos1
  • Acto externo2
  • Acto negativo com efeitos positivos4
  • Ato com eficácia externa1
  • Com defeitos1
  • Acto impugnável; efeitos externos; artigo 51º, nº 1, do cpta1

    Fonte

    • Jurisprudência132
    • Arbitragem (CAAD)91
    • Legislação (DR)12
    • Pareceres (PGR)2
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • CAAD-T89
    • TRC51
    • TRE46
    • TRG26
    • DR-I12
    • TCAN6
    • TCAS3
    • CAAD-A2
    • PGR-CC2
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 2015238

    Descritor

    • ← todos
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS6
    • NULIDADE6
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
    • INDEMNIZAÇÃO4
    • RECURSO4
    • ACÇÃO DE ANULAÇÃO3
    • SIMULAÇÃO3
    • EXECUÇÃO3
    • NULIDADE DA SENTENÇA3
    • IN DUBIO PRO REO3
    • PENA UNITÁRIA3
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA3
    • AMEAÇA3
    • NULIDADE DE SENTENÇA3
    • MATÉRIA DE FACTO3
    • IRC3
    • ABUSO DE DIREITO3
    • PROVA TESTEMUNHAL3
    • ARGUIDO2
    • VENDA DE COISA DEFEITUOSA2
    • AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL2
    • CO-ARGUIDO2
    • PRAZO2
    • INDEFERIMENTO2