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Relator: TERESA BALTAZAR
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Relator: Luís Armando Bilro Verão
1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Não se concorda que a agravação prevista na alínea h) do
Relator: JOÃO MARTINHO CARDOSO
I - A verdade em direito é uma convicção prática firmada em dados
Decreto-Lei n.º 115/2014 É revogado o n.º 0.1 da
inserir na vida ativa; b) Ter a situação regularizada em matéria de impostos ix) Toxicodependente em processo de recuperação; e de contribuições para a segurança social; x) Há pelo menos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Tem uma redação genérica e conclusiva o facto em que se
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O incumprimento dos prazos constantes dos n.ºs 3 e 4