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Relator: JOAQUIM CONDESSO
equivalente, o direito a ser indemnizado, total ou parcialmente pelos prejuízos resultantes da sua prestação. A indemnização será total ou parcial conforme o vencimento que o interessado obtenha em recurso ... independentemente do período de tempo durante o qual a garantia tiver sido mantida (cfr.artº.53, nº.2, da L.G.T.). Se a anulação, total ou parcial, não tem por fundamento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
substituição não é cumprida em prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, tendo o arguido que cumprir integralmente o tempo de prisão substituída; - contrariamente ao previsto ... culposamente a obrigação de pagar a multa de substituição, não pode evitar, total ou parcialmente, a condenação, pagando, no todo ou em parte, aquela mesma multa
Relator: RAQUEL REGO
I – Contrariamente ao que se dispõe sobre a servidão legal de aqueduto
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1 - A assentada do depoimento de parte vislumbra-se como actuação quase
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Decorrendo dos factos provados ser o arguido, já à data da prática
Relator: MANUEL BARGADO
I – O dano biológico sofrido pelo lesado, perspectivado como diminuição somático-psíquica
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A primeira parte da alínea b) do n.º 1 do
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
direito de optar, a todo o tempo, pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem que esteja constituída por tempo indeterminado, sendo que esta solução foi mantida pelo ... exercem funções públicas e tem, por isso, preferência aplicativa. Trata-se de uma revogação parcial tácita, por incompatibilidade de soluções normativas. 4. Sendo assim, no que respeita ao regime
Relator: MOISÉS SILVA
indemnização, nomeadamente no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel. II – A incapacidade permanente parcial sofrida pelas vítimas no acidente de viação constitui um dano patrimonial. III – Na privação ... fixar a indemnização com base no salário mínimo nacional vigente ao tempo do acidente
Relator: Pedro Vergueiro
processo de oposição em processo de impugnação judicial, a petição inicial não pode valer parcial e simultaneamente para dois processos judiciais distintos. IV) A alusão do Recorrente no sentido ... poderiam ter sido analisadas no âmbito deste processo caso tivesse sido suscitada em devido tempo, ou seja, em sede de petição inicial, na medida em que os recursos jurisdicionais destinam
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – As medidas de correção previstas no art. 6 do Dec.-Lei
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nesses casos, há a possibilidade de realizar a respectiva cobertura financeira, total ou parcialmente, mediante a criação de taxas (v.g.propinas da instrução pública; custas da justiça; portagens pagas nas vias ... equipamentos (bomba abastecedora de combustível) que permitem o abastecimento de combustíveis, ao tempo em que a norma constante do artº.15, do dec.lei 13/71, de 23/1, foi criada, tende
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. No que respeita ao denominado dano pré-morte, estão em causa
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Os crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O art. 6.º. n.º 3, alínea c), da Convenção
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A fundamentação da sentença penal compreende dois grandes sectores: - A enumeração
Relator: JOSÉ FETEIRA
I-Perante a matéria de facto provada quando conjugada com o direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interrompido. Há suspensão quando o tempo decorrido antes da verificação da causa de suspensão conta para a prescrição, juntando-se, portanto, ao tempo decorrido após essa causa ter desaparecido (cfr.art ... mantiver a causa que a determinou. Inversamente, verifica-se a interrupção quando o tempo decorrido antes da causa de interrupção fica sem efeito, devendo, portanto, reiniciar-se a contagem
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
ilegalidades dos contratos administrativos que geram nulidade podem ser apreciadas a todo o tempo desde que os actos jurídicos praticados pelas entidades outorgantes que permitiram a sua conclusão também ... artº 41º/2 do CPTA apenas e só os pedidos de anulação, total ou parcial, de contratos, estão sujeitos a prazo para o exercício do direito de acção