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1. TRC2014-04-02citado por 2

   347/08.8JACBR.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   1.- Pratica ato sexual de relevo, e assim o crime de abuso

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • ACTO SEXUAL DE RELEVO
   • PORNOGRAFIA DE MENORES
2. DR-I2014-12-01

   Decreto-Lei n.º 180/2014

   Decreto-Lei n.º 180/2014 Artigo 2.º de 24 de dezembro

3. CAAD-T2014-11-13

   131/2014-T

   IRS - Mais-valias; Cláusula geral antiabuso

   • IRS - Mais-valias
   • Cláusula geral antiabuso
4. CAAD-T2014-09-30

   142/2014-T

   IRS – cláusula geral anti-abuso

   • IRS – cláusula geral anti-abuso
5. DR-I2014-03-01

   Diário da República n.º 44

   I SÉRIE Terça-feira, 4 de março de 2014 Número 44 ÍNDICE