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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
sindicabilidade contenciosa do agir da Administração Pública pára exactamente na fronteira da reserva da administração consubstanciada numa margem de livre decisão administrativa. 2. No tocante ao mérito ... administrativa, cfr. artºs. 111º e 268º nº 4 CRP, traduz-se em que a sindicabilidade pelos Tribunais concentra-se sobre a eventual violação dos limites internos e externos do poder
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
nomeadamente através de um modelo de ponderação percentual ou de ponderações fixas. 4. A sindicabilidade contenciosa do agir administrativo pára na fronteira da “reserva da administração, consubstanciada numa margem
Relator: Hélder Vieira
I — O dever geral de fundamentação dos actos ou decisões administrativas ou
Relator: Luís Migueis Garcia
prazo (art.º 58º, nº 1, do CPTA). II) – A actuação da recorrida agora sindicada em juízo, que o autor tem como interferindo na continuidade/cessação da comissão de serviço ... regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados, justificando equiparação contenciosa a acto impugnável, conforme dita o art.º 51º, nº 2, do CPTA.* *Sumário elaborado pelo
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Tendo sido adoptada no direito civil português uma solução declarativista sobre
IVA – ilegalidade da liquidação; juros indemnizatórios.
IVA - Revogação de atos tributários, inutilidade superveniente da lide, custas
Relator: MOISÉS SILVA
A entidade expropriante não é obrigada a juntar aos autos de expropriação
IMT – Isenção DL 423/83 | Empreendimentos turísticos
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso
IUC - Intervenção principal provocada; Locação Financeira
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção
ISV – Isenção concedida a veículo adquirido em país onde anteriormente tenha residido
IRS; mais-valias; reinvestimento; caducidade do direito de acção
IVA – Incompetência material; revisão oficiosa; pedido de autorização a regularização de IVA
IRC – Incentivo fiscal; Incompetência em razão da matéria.
IRC – Tributações autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis
IMI – Valor do processo; competência do Tribunal Arbitral; determinação do Valor Patrimonial
Relator: FILIPE MELO
I – Os “processos de contencioso das instituições de segurança social ou de