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Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
tanto basta para que toda a (i)relevância e alcance probatório do depoimento sejam – salvo nos casos em que a gravação é deficiente –perfeita e cabalmente verificados e sindicados, quer
Relator: TELES PEREIRA
situação em que “o valor estimado para a reparação, adicionado do valor dos salvados, ultrapassa 100% ou 120% do valor venal do veículo consoante se trate respectivamente de um veículo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
duma mera estratégia de defesa. Por isso é irrelevante o consentimento dado pelo defensor, salvo se estiver munido de poderes especiais para o efeito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
proceder de forma diversa, caso se verifiquem os factos identificados e previstos na lei, salvo em cumprimento de decisão judicial. O C.P.P.T. não fixa qualquer prazo de validade à informação
Relator: HELENA MELO
exercer qualquer dos direitos referidos no nº 1 do artº 4º do DL 67/2003, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito nos termos gerais, não estabelecendo
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
forem afectados, aproveitando-se, sem embargo, todos os mais actos que puderem ser salvos do efeito da declaração da nulidade. II - Importa que a fundamentação da sentença (i) contribua para
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
delineado pelos factos e sujeitos referidos na acusação e/ou pronúncia se a houver. Salvo a possibilidade de alteração prevista na lei adjetiva, na sentença penal o tribunal só se pode
Relator: CARLOS MOREIRA
questão de direito. 2 - No âmbito da Convenção CMR, o transportador, é presuntivamente, e salvo se provar caso fortuito ou de força maior, responsável pelos prejuízos causados nos termos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
verdade a lei e, máxime, a sua interpretação, deve, por via de regra e salvo situações excepcionais, representar a emanação do sentimento comum e acolher e ser operada de acordo
Relator: Ana Paula Santos
apreciação, e de não poder ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. v) Após a entrada
Relator: CRISTINA FLORA
depoimentos das testemunhas é apreciada livremente pelo tribunal (art. 396.º do C.C.), salvo se estivermos perante o previsto na 2.ª parte
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade
Relator: JORGE LOUREIRO
Não se consideram retribuições as importâncias recebidas a título de subsídio de alimentação, salvo quando essas importâncias, na parte que exceda os respectivos montantes normais, tenham sido previstas no contrato
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
dono do prédio onde existe água subterrânea pode livremente aproveitá-la e explorá-la, salvo o disposto no artigo 1394°, n° 1 do Código Civil. II - Se a exploração dessa
Relator: MANUELA FIALHO
Dado que o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, é nula
Relator: Cristina Flora
resulta a regra da não admissibilidade da junção de documentos às alegações de recursos, salvo nas situações excepcionais que se encontram previstas no então ... não se pode tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado; III. O incentivo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
situações de anulação judicial e parcial do acto tributário, no entanto e salvo melhor opinião, somente podem verificar-se em relação a actos tributários que tenham base em correcções técnicas ... remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final do processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
disciplinar constante do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, de 22 de Fevereiro de 1913, salvo se optassem pelo Regime do Contrato Individual de Trabalho. 2. É de aplicar ao pessoal ... infracções disciplinares, já lhe escapa a competência para apreciar a medida concreta da pena, salvo em casos de erro grosseiro e manifesto, isto é, quando seja manifesta a desproporção entre
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
seja os efeitos decorrentes da situação de união de facto - o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens, enquanto, em relação ao casamento ... vida ou por morte, fundados na união de facto, o “casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens”. IV - A norma da alínea
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
independentemente da obrigação do avalizado, mantendo-se mesmo que seja nula a obrigação garantida, salvo se a nulidade provier de um vício de forma. 5- Por via dessa autonomia ... excepções que o seu avalizado pode opor ao portador do título, salvo a do pagamento. 6- A aprovação de um plano de revitalização, com moratória para pagamento da dívida