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211 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 10só sumário

    06754/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    manutenção da fonte produtiva da empresa em causa. A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ... resultado contabilístico. 2. O requisito da indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica

  4. TRGcitado por 12

    720/13.0TBFLG.G1

    Relator: FERNANDO MONTERROSO

    Regulando o art. 58 do Regime Geral da Contraordenações (RGCO), de forma completa, os requisitos a que deve obedecer a decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, não ... Sendo assim, para que o processo prossiga, essencial é que tal decisão contenha os requisitos mínimos duma acusação: identifique o arguido; narre os factos imputados (dessa forma delimitando o objeto

  5. TRCcitado por 81

    628/13.9TBGRD.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    conhecido posteriormente ao mesmo momento considerado. IV – Neste caso (superveniência subjectiva) é necessário, como requisito de admissão do documento, a justificação de que o conhecimento da situação documentada

  11. TCAScitado por 17só sumário

    07433/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    al.e), do C.P.Civil). 2. Esta causa de extinção da instância contém dois requisitos que necessitam estar verificados para a sua aplicação. São eles, a inutilidade da lide, e que essa

  12. TCAScitado por 1só sumário

    07524/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    manutenção da fonte produtiva da empresa em causa. A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ... resultado contabilístico. 2. O requisito da indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica

  16. TRCcitado por 13

    1350/11.6TBGRD.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    detrimento de certas exigências de âmbito administrativo e limitações legais. VII - Concorrendo os requisitos da usucapião, aferidos pelas características da posse, os vícios anteriores e as vicissitudes ligadas ao acto

  17. TREcitado por 1

    864/13.8TBLLE.E1

    Relator: JOSÉ LÚCIO

    próprio de providências cautelares originadas em incumprimento de contratos de locação financeira. 2 – Os requisitos para o decretamento da providência cautelar em causa não coincidem com aqueles legalmente exigidos para

  18. TCAScitado por 2só sumário

    07282/14

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    seja deduzido o imposto mencionado em facturas ou documentos equivalentes que respeitem os requisitos formais do art. 35.º, n.º 5, do CIVA ... facturas uma natureza ad substanciam e não meramente ad probationem. iii) Não cumprem o requisito previsto no art. 35.º, n.º 5, al.s b) e f) do CIVA (actual

  19. TRGcitado por 2

    941/11.0TMBRG.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    valores. III – No que a esta se refere, porém, trata-se apenas de um requisito formal para apreciação do requerimento, constituindo mera condição do prosseguimento da causa. IV – Assim ... relação de bens apenas subscrita por um dos cônjuges preenche aquele requisito formal mas não vincula o outro cônjuge que a ela não aderiu, não podendo constituir, quanto a este