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1. TCAS2014-07-10citado por 5só sumário

   07558/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e subjectivos do exercício do mesmo direito à dedução. 4. Os mecanismos de dedução

   • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • ARTº.20, Nº.1, DO C.I.V.A. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO DIREITO À DEDUÇÃO DO I.V.A
   • EXCLUSÃO DO DIREITO À DEDUÇÃO PREVISTO NO ARTº.21, DO C.I.V.A
   • ARTº.21, Nº.1, AL.A), DO C.I.V.A
2. TRC2014-06-25citado por 2

   47/13.7TAPBL.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   A exigência legal de o requerimento para abertura da instrução conter a

   • ASSISTENTE
   • REQUERIMENTO
   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • REQUISITOS
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
   • TIPO OBJECTIVO
3. TRC2014-01-22citado por 1

   973/12.0PBLRA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Da “queixa” - que não está subordinada a um formalismo específico - apenas

   • AUTO DE NOTÍCIA
   • QUEIXA
   • REQUISITOS
   • PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PROCEDIBILIDADE
4. TCAS2014-04-10só sumário

   07396/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e subjectivos do exercício do mesmo direito à dedução. 10. Os mecanismos de dedução ... Contrariamente à dedutibilidade em sede de I.R.C., inexistindo factura ou documento equivalente com os requisitos do artº.35, nº.5, do C.I.V.A., fica logo afastada a dedutibilidade do I.V.A

   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
5. TCAS2014-01-16só sumário

   07137/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e subjectivos do exercício do mesmo direito à dedução. 2. Os mecanismos de dedução ... sujeitos passivos não residentes em Portugal quando se verifiquem, em simultâneo, os seguintes requisitos relativos aos beneficiários: a-Não possuírem no território nacional a sede da sua actividade, um estabelecimento

   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
   • REGIME ESPECIAL DE REEMBOLSO DE I.V.A. PREVISTO NO DEC.LEI 408/87, DE 31/12
   • ARTº.5, Nº.1, DO DEC.LEI 408/87, DE 31/12. DOCUMENTOS DE QUE DEPENDE O PEDIDO DE REEMBOLSO
6. TRE2014-03-11

   97/09.8ZRFAR.E1

   Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA

   aplicação da suspensão da execução da pena de prisão, a lei define um requisito objectivo (condenação em pena de prisão não superior a 5 anos) e estabelece pressupostos subjectivos, determinados

   • CASAMENTO DE CONVENIÊNCIA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
7. TCAS2014-10-16citado por 10só sumário

   06754/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão ... qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 2. O requisito da indispensabilidade de um custo

   • I.R.C
   • NOÇÃO DE CUSTOS
   • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
   • NÃO POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS INCIDENTES SOBRE A OPORTUNIDADE E MÉRITO DA DESPESA
   • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO. CONCEITO
   • TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA DAS DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
8. TRC2014-11-18citado por 81

   628/13.9TBGRD.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   momento do julgamento em primeira instância, e pode ser caracterizada como superveniência objectiva ou superveniência subjectiva. III – Objectivamente, só é superveniente o que historicamente ocorreu depois do momento considerado, não ... conhecido posteriormente ao mesmo momento considerado. IV – Neste caso (superveniência subjectiva) é necessário, como requisito de admissão do documento, a justificação de que o conhecimento da situação documentada

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • FASE JUDICIAL
   • RECURSO
9. TRE2014-07-01citado por 6

   53/11.6TAEZ.E2

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   requisitos de punibilidade ali contidos: se a restrição à liberdade de expressão está “prevista na lei” (aqui através do tipo penal de difamação) e prossegue um “objectivo legítimo” (aqui

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DIFAMAÇÃO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • HONRA E CONSIDERAÇÃO
10. TRC2014-12-02

    536/2002.C1-A

    Relator: CARVALHO MARTINS

    696º NCPC), terá de preencher, cumulativamente, o requisito da novidade e o requisito da suficiência. A novidade significa que o documento não foi apresentado no processo onde se proferiu ... tivesse, como invoca, olvidado, por mero acidente mnésico, objecto de “recuperação” de memória ulterior). 7. Não se verifica o requisito da suficiência se o teor do documento apresentado não infirma

    • RECURSO DE REVISÃO
    • APRECIAÇÃO DA PROVA
    • DOCUMENTO
    • PRAZO
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
11. TRC2014-03-11citado por 1

    857/07.4TBLRA.C1

    Relator: MANUEL CAPELO

    proprietário, tal circunstancialismo preenche suficientemente os requisitos exigidos no art. 503º, nº 1 do C. Civil para a verificação da responsabilidade objectiva, ou seja, a direcção efectiva desse veículo

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • COLISÃO DE VEÍCULOS
    • RESPONSABILIDADE PELO RISCO
    • REPARTIÇÃO
    • INDEMNIZAÇÃO
    • JUROS DE MORA
12. TCAS2014-12-18só sumário

    07916/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    matéria tributável através da avaliação directa ou objectiva, não se devendo a ela recorrer sem a verificação plena desse requisito. Isto significa que, mesmo quando o sujeito passivo viole

    • SENTENÇA NULA É A QUE ESTÁ INQUINADA POR VÍCIOS DE ACTIVIDADE
    • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
13. TCAS2014-09-18só sumário

    07546/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    matéria tributável através da avaliação directa ou objectiva, não se devendo a ela recorrer sem a verificação plena desse requisito. Isto significa que, mesmo quando o sujeito passivo viole

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
    • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
14. TCAS2014-03-27só sumário

    03216/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    métodos indirectos por motivo de aplicação à situação tributária do mesmo dos indicadores objectivos de actividade previstos na lei. A norma prevista no citado artº ... matéria tributável através da avaliação directa ou objectiva, não se devendo a ela recorrer sem a verificação plena desse requisito. Isto significa que, mesmo quando o sujeito passivo viole

    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
    • ARTº.45, Nº.2, DA L.G.T. CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO DE TRÊS ANOS
    • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
    • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
    • ESPECIFICIDADE DO I.V.A
15. TRE2014-10-28

    679/12.0TXEVR.E1

    Relator: RENATO BARROSO

    I - A liberdade condicional facultativa, porque se trata de uma medida de

    • LIBERDADE CONDICIONAL
    • REQUISITOS
16. TCAS2014-05-08só sumário

    08547/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    acção de condenação à prática devido, constitui objecto do litígio a pretensão do interessado, relevando apurar se estão reunidos os requisitos legais para o deferimento da pretensão requerida, no caso

    • SUBSÍDIO DE DESEMPREGO, PRAZO DE GARANTIA, PENSÃO DE APOSENTAÇÃO, NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
17. TCAS2014-05-29citado por 1só sumário

    07524/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão ... qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 2. O requisito da indispensabilidade de um custo

    • I.R.C. NOÇÃO DE CUSTOS
    • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
    • AJUDAS DE CUSTO. CONCEITO
    • DESPESAS DE DESLOCAÇÕES E ESTADAS. CONCEITO. INSERÇÃO CONTABILÍSTICA
    • DEC.LEI 192/95, DE 28/7
18. TCAS2014-03-20só sumário

    10920/14

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    refugiados, prevê quanto aos requisitos para a concessão do direito de asilo que o requerente: (i) seja estrangeiro ou apátrida; (ii) seja objecto de perseguição em consequência de actividade exercida

    • DIREITO DE ASILO
19. TCAS2014-06-26só sumário

    07628/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    mais, no caso de se fundar na existência de algum erro sobre o objecto transmitido ou sobre as qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado ... requisito da essencialidade do mesmo, previsto nos artºs.247, 251 e 252, do C.Civil. Acresce sublinhar que a "ratio" da anulação com base em erro sobre o objecto transmitido

    • REGIME DE ANULAÇÃO DA VENDA EM PROCESSO TRIBUTÁRIO
    • PRAZO PARA DEDUZIR O INCIDENTE DE ANULAÇÃO DE VENDA É UM PRAZO JUDICIAL
    • ERRO SOBRE O OBJECTO TRANSMITIDO. PRAZO PARA DEDUÇÃO DO INCIDENTE DE NOVENTA DIAS
    • ARTº.257, DO C.P.P.T., NA REDACÇÃO ACTUAL, RESULTANTE DA LEI 64-B/2011, DE 30/12
    • ERRO SOBRE AS QUALIDADES DO OBJECTO VENDIDO
20. TRC2014-03-25citado por 2

    162/09.1TVPRT.C1

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    animus solvendi); acontece é que não existe a obrigação subjacente à prestação feita (indevido objectivo) ou que esta não tem lugar entre o solvens e o accipiens (indevido subjectivo ... dívida não se verifica a intenção de cumprir. Logo, não tem, por falta deste requisito, aplicação o n.º 1 do art. 476º. V - Em qualquer caso, o cumprimento

    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
    • PRESSUPOSTOS
    • TERCEIRO
    • PAGAMENTO
    • DEVEDOR
    • ERRO