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Relator: TELES PEREIRA
projecta-se como regra de competência internacional dos Tribunais portugueses nos termos do artigo 62º, a) do CPC: os Tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando a acção possa ser proposta ... ilícita, para o efeito da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças de 1980. V – Neste circunstancialismo, o Tribunal português que realizou a regulação
Relator: HELENA MELO
I. O princípio da audição do menor constante em preceitos do direito
DIRETIVA 2014/41/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2174 Ministério da Agricultura ... outubro de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto a) 71.000 USD, a liquidar em dezembro de 2014; Internacional de Crianças, a Espanha declara que aceita
Convenção sobre os zação na distribuição e tramitação processual, uma sim- Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada plificação na afetação e mobilidade dos recursos humanos na Haia
Relator: FERNANDO CHAVES
O prazo máximo de acesso aos dados no âmbito de uma investigação
conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1260 Aviso ... conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1260 Aviso
Relator: LUIS CRAVO
1.Nos termos dos arts. 146º, al. d) e 150.º da O.T.M