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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
adjudicação, sem que antes o dono da obra tivesse remetido ao concorrente cuja proposta foi a preferida, a minuta do contrato que servirá de base ao clausulado do contrato ... dono da obra remetido a minuta do contrato para aprovação da concorrente cuja proposta foi a preferida, não estavam reunidos os pressupostos legais para que se impusesse a prestação
Relator: PAULA DO PAÇO
legítimas e juridicamente criadas. V- De acordo com a Exposição de Motivos apresentada na Proposta de Lei nº 113/XII, a retirada dos documentos particulares do elenco dos títulos executivos teve
Relator: FONTE RAMOS
regras de definição da indemnização por perda total aplicáveis no âmbito do procedimento de proposta razoável previsto no Capítulo III do referido diploma legal. 2. Não tendo as partes chegado
Relator: TELES PEREIRA
deve ser entendida como valor indicativo no quadro da apresentação pela seguradora de uma “proposta razoável” visando a resolução extra-judicial do litigio. II – Assim, o artigo 41º
Relator: Alexandra Alendouro
S.PC…, G”, respeitante aos presentes autos, estabelecia no ponto 13.1./d que “A proposta deverá ser constituída por “Declaração dos concorrentes que mencione o(s) nome(s) do(s) transportador ... artigo 146.º, n.º 2, alínea d), do CCP, são excluídas as propostas que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos nos termos do disposto
Relator: Hélder Vieira
71º do CCP, ao colocar uma fasquia de anormalidade relativamente ao preço total da proposta, à entidade adjudicante impõe-se igualmente o dever de verificar, fundamentadamente, os termos da justificação ... nessa matéria for apresentada juntamente com a proposta — artº 57º, nº 1, alínea d), do CCP — ou posteriormente no âmbito de adrede contraditório — nº 3 do artº 71º
Relator: Helena Ribeiro
contrato de empreitada de obra pública, todos os concorrentes devem indicar nas respetivas propostas os preços parciais dos trabalhos que se propõem efetuar, correspondentes às habilitações contidas nos alvarás ... conformidade desses preços com a classe daquelas habilitações. III. A apresentação de uma proposta sem a indicação da declaração de preços parciais a que se reporta o artigo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
omissa nessa matéria, na venda mediante propostas em carta fechada em que não tenha sido fixado prazo para a sua apresentação as propostas podem ser entregues ou enviadas até ... último instante em que hão-de ser abertas. 2. Cumprem o formalismo legal as propostas apresentadas em carta fechada que identifiquem a venda (processo) a que respeitam
Relator: RENATO BARROSO
juiz de instrução. III - Todavia, se as concordâncias do arguido e do assistente à proposta de suspensão provisória do processo são, inteiramente livres e apenas condicionadas aos seus próprios interesses ... condiciona o juízo de concordância ou não concordância do JIC em relação à proposta do M.P. de suspensão provisória do processo, abarca, necessariamente, todos os elementos que a constituem, quer
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
alegações e prolação de imediato da sentença. II - A regra da estabilidade das propostas constitui um princípio inerente e estruturante do processo de contratação pública que visa garantir ... utilização exterior (norma EN14877:2006) – afectaria necessariamente os princípios da auto-vinculação da proposta e da inderrogabilidade singular do regulamento, aplicáveis às peças procedimentais, na medida em que tal alteração
Relator: SOFIA DAVID
júri do concurso que não determinou a prorrogação do prazo de apresentação das propostas, após esclarecimentos no âmbito dos quais se modificou a indicação numérica do preço base ... entidade a actuar no sentido de determinar a prorrogação do prazo de apresentação das propostas. VIII - Uma alteração efectiva do preço base do concurso configurará uma alteração de um aspecto
Relator: Frederico Macedo Branco
deliberação camarária punitiva não valerá só por si em abstrato, antes resultando da correspondente Proposta apresentada pelo Vereador competente, que por sua vez assenta na fundamentação aduzida na proposta ... Código do Procedimento Administrativo. Caso o sentido do deliberado fosse divergente do proposto e da fundamentação de facto e de direito constante do Processo disciplinar, é que a deliberação teria
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
para o presente processo sumário e urgente. II. Resultando demonstrado nos autos que a proposta apresentada pela Requerente desrespeita a norma do caderno de encargos que se refere ao prazo ... prejuízo decorrente da qualidade de vencida no concurso, de não ter visto a sua proposta adjudicada, por esse prejuízo se inserir no campo da incerteza própria dos procedimentos concursais
Relator: JORGE TEIXEIRA
conjunto de regras e princípios que permite agilizar a apresentação extrajudicial de propostas razoáveis destinadas a indemnizar o dano corporal. II- Qualquer que seja o enquadramento jurídico - dano não patrimonial
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta". II - Não pode aceitar-se que tendo a interessada … sido remetida, com os restantes interessados no inventário
Relator: SÍLVIA PIRES
acção de demarcação entre dois prédios a decisão anterior de uma acção de reivindicação proposta pelo proprietário de um desses prédios contra o proprietário confinante, relativa a uma faixa
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
declaração do risco não se esgota no preenchimento do eventual questionário que acompanha a proposta ou com a entrega desta. Ele acompanha toda a fase de formação do contrato
Relator: MOISÉS SILVA
bases da avaliação prévia efetuada às parcelas expropriadas e que estiveram na origem da proposta do montante indemnizatório oferecido ao expropriado para efeitos de atribuição amigável da justa indemnização
Relator: Luís Migueis Garcia
directa ou indirectamente das peças do procedimento, só assim se podendo exigir que a proposta seja instruída com documento justificativo. II) - Para que possa afirmar que resulta indirectamente das peças ... indirectamente das peças do procedimento, impõe-se a audição do concorrente, não podendo a proposta ser excluída por falta de documento justificativo da anormalidade. V) – A falta não é suprida
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Entidade Administrativa, subscritora de 900 títulos num universo de 1050, fundamenta a sua proposta de dissolução da cooperativa em motivos puramente de ordem financeira, por considerar não poder suportar mais ... este encargo, e, valendo-se do seu peso no capital social, faz aprovar essa proposta em assembleia-geral, age com manifesto abuso do direito se inviabiliza a transformação da Cooperativa