55 resultados nos descritores e sumários · 752 no texto integral
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
trabalho cujas partes estejam filiadas nas organizações signatárias. V – Os estabelecimentos de ensino profissional, atentas as suas características próprias, estão sujeitos a um regime jurídico específico, expressamente excluído do EEPC
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Porque a obrigação do advogado para com o seu constituinte é
Relator: JOÃO AMARO
I - Perante uma evidente incapacidade de o arguido aproveitar todas as oportunidades
Relator: MANUEL BARGADO
funcional deste, com substancial e notória repercussão na qualidade de vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, quer o mesmo seja enquadrado ... eventuais acréscimos patrimoniais, quer da acrescida penosidade e esforço no exercício da sua atividade profissional presente, de modo a compensar as deficiências funcionais que constituem sequelas das lesões sofridas, garantindo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Código Deontológico que, sendo um instrumento de auto-regulação interna dos membros daquela categoria profissional, não tinha ainda consagração legal. IV – São passíveis de indemnização os danos de natureza não
Relator: SÉNIO ALVES
determinar a suspensão do subsídio social de desemprego, nomeadamente o início de nova actividade profissional, por banda de beneficiário daquele subsídio, é susceptível de integrar a prática de uma contra
Associação pública profissional - Formação profissional - Cursos e colóquios - Manuais de apoio à formação – Direitos de autor
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
quebra de segredo profissional não exige que o depoimento seja imprescindível para a descoberta da verdade. Essa imprescindibilidade não constitui um requisito obrigatório da quebra de segredo, mas antes ... podem fundamentar o juízo de prevalência dos interesses conflituantes com os protegidos pelo segredo profissional. II - Terá lugar, em princípio, quando o depoimento se apresente como imprescindível, mas nada impede
Relator: ESPERANÇA MEALHA
cursos de promoção profissional”, previstos no Decreto Regulamentar n.º 87/77 e regulados pela Portaria n.º 217/80, não foram abrangidos pelo processo de reconhecimento do grau de bacharel ... 281/97 e da Portaria n.º 958/2000. II –Os citados “cursos de promoção profissional” visavam salvaguardar situações transitórias, conferindo àqueles que já exerciam as funções, mas não possuíam habilitação adequada
Relator: JORGE LOUREIRO
Cessado um contrato de trabalho, o direito a uma dada categoria profissional e os créditos de um dado trabalhador decorrentes das diferenças entre os salários efectivamente recebidos e aqueles ... salário mínimo nacional. IV – Se um dado CCT prevê para uma dada categoria profissional uma remuneração mínima convencional que excede a remuneração mínima mensal garantida e em relação à qual
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Tribunal Superior pode decidir pela prestação de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo ... necessidade de protecção de bens jurídicos. II) - Não se justifica o levantamento do sigilo profissional, se da análise do processado não resulta que estivesse vedado à parte que arrolou
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
circulação nas autoestradas, está a coberto da protecção de dados pessoais e do sigilo profissional. 2 – Não deve ser autorizada a quebra do sigilo profissional e o fornecimento das informações
Relator: GILBERTO CUNHA
perante a recusa em prestar informação e se esta tiver sido fundada em segredo profissional ou em qualquer outro sigilo protegido por lei, é que fica legitimado o recurso
Relator: JORGE TEIXEIRA
atender ao valor do rendimento médio acessível a um jovem dotado de formação profissional média, salário que, em termos de normalidade e previsibilidade, é de situar em não menos
Relator: MANUEL BARGADO
danos sobrevindos para os autores, tal não pode conduzir, irremediavelmente, à irresponsabilização do profissional que violou, nas circunstâncias apontadas, os seus deveres para com o cliente, sob pena
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
caso de oposição o contribuinte à consulta de elementos bancários invocando segredo profissional, não está em causa apenas a proteção do segredo bancário, pelo que o acesso à informação bancária
Relator: RAMALHO PINTO
trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais. VI – Os estabelecimentos de ensino profissional, quando criados por pessoas, singulares ou colectivas, de natureza privada, devem qualificar-se como estabelecimentos
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos, proporcionando-lhes adequada instrução geral e profissional, sendo que como decorre do disposto nos arts. 1877º e 1880º do mesmo diploma, tais obrigações ... momento em que atingir a maioridade, o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o art.º 1879º ainda
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1.-A obrigação de advogado, no exercício do patrocínio forense, não é
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
omissiva do mesmo – a não comunicação à Segurança Social do início de nova atividade profissional. II – Ao agente que, depois de lhe ter sido legitimamente concedido o subsídio de desemprego