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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
âmbito do procedimento cautelar de restituição provisória de posse, a actuação violenta caracterizadora do esbulho para efeitos do disposto no art.º 1279.º do Código Civil tanto pode respeitar ... deste quadro, o possuidor esbulhado sem violência tem ao seu dispor a tutela do procedimento cautelar comum nos termos
Relator: FRANCISCO XAVIER
respeitante a período anterior à data da declaração de insolvência do locatário. V. O procedimento cautelar de entrega judicial não é o meio adequado para o locador no contrato
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais tem por objecto a paralisação de uma deliberação cujos actos de execução ainda não se encontram consumados, visando sustar ou impedir ... outra forma de invalidade, matéria que pertence ao domínio da acção principal. II - O procedimento cautelar especificado de suspensão de deliberações sociais tem o escopo de prevenir e impedir
Relator: JOSÉ FETEIRA
assim a sua condutora não logrou evitar o embate no aqui autor. Ao assim proceder, assumiu o autor/apelante uma atitude temerária em alto e relevante grau, atuando com negligência grosseira ... recurso a situações análogas legalmente previstas, essa analogia deveria efetuar-se com o procedimento cautelar de prestação provisória de alimentos e não com o procedimento cautelar de arbitramento de reparação
Relator: JOSÉ ESTELITA DE MENDONÇA
procedimento cautelar comum não há lugar a audiência final quando o juiz entenda que não há necessidade de produzir provas
Relator: MATA RIBEIRO
Cabe aos requerentes do procedimento cautelar de suspensão de deliberações tomadas em assembleia geral de titulares de DRHP alegar e fazer prova dos invocados vícios da deliberação, bem como
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
âmbito do procedimento cautelar para entrega de bem objecto de locação financeira, a antecipação do juízo sobre a causa principal nos termos do nº 7 do artº 21º
Relator: JORGE TEIXEIRA
geral, integrada pelo facto ou factos jurídicos de onde emana o direito, nos procedimentos cautelares impõe-se a alegação de factos que, a par da inclusão dos elementos integrantes ... alegação é tanto mais importante quanto a celeridade e a urgência que caracterizam os procedimentos se mostram incompatíveis com a modificação da causa de pedir (ampliação ou substituição), tendo
Relator: Antero Pires Salvador
apenas em vista regular a tramitação do processo cautelar, não afastando, por isso, a aplicabilidade de outras disposições do Capítulo II do Título V, nomeadamente ... CPTA é aplicável aos procedimentos pré contratuais. 3. A aplicação do art.º 128.º do CPTA às providências cautelares de suspensão de eficácia dos actos administrativos surgidos na formação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Estando em causa, face ao desenvolvimento dos autos, providência conservatória em
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º
Relator: Antero Pires Salvador
1. O requisito do “periculum in mora” encontrar-se-á preenchido sempre
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A requerente não contando entre os fins e/ou interesses prosseguidos ou
Relator: Alexandra Alendouro
I – O legislador atribuiu efeito devolutivo ao recurso jurisdicional de decisões “respeitante
Relator: ABRANTES MENDES
A instrumentalidade a que alude o art. 383º do CPC reporta-se
Relator: MÁRIO SERRANO
Demonstrado o incumprimento do contrato de locação financeira de bens móveis, por
Relator: ABRANTES MENDES
A “oposição” a que se refere o art. art. 453.º n.1
Relator: RAMALHO PINTO
segs. do CPT mantêm, pela sua natureza jurídica, estreito parentesco com as providências cautelares que o CPC regula nos artºs 381º e segs., particularmente com o processo de alimentos provisórios ... apenas se referir a sentença condenatória) haverá que recorrer ao procedimento cautelar que mais se assemelha com o da fixação da pensão provisória, a prestação provisória de alimentos, e aplicar
Relator: FRANCISCO XAVIER
contencioso possessório, onde se inclui o procedimento cautelar de restituição provisória da posse, não se exige, ao autor ou requerente a alegação ou prova do domínio ou mesmo
Relator: Luís Migueis Garcia
absoluto ou ilimitado, colocado à margem das restantes normas processuais. I) – Não podendo o procedimento cautelar ter prestável instrumentalidade a uma inadequada acção comum, claudica a tutela cautelar.* *Sumário elaborado