131 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. TCAS2014-03-27citado por 1só sumário

   07267/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   diverso tipo de combustível, como é do conhecimento geral. 7. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº ... constitui uma taxa e não sofre de inconstitucionalidade orgânica devido a violação do princípio da legalidade tributária consagrado no nº.2, do artº.103, da C.R.Portuguesa, tal como de inconstitucionalidade

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.100, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO “IN DUBIO CONTRA FISCUM”
   • ARTº.15, DO DEC.LEI 13/71, DE 23/1, COM A REDACÇÃO DO ARTº.1, DO DEC.LEI 25/2004, DE 24/1
   • AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • CONCEITO DE BOMBA ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEL
2. TRG2014-12-01citado por 1

   7469/13.1TBBRG.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I – No direito das contraordenações vale a exigência de tipicidade e a

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
3. TCAS2014-07-10citado por 5só sumário

   07558/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto ... constante deste último diploma legal, excluindo do mesmo os veículos classificados como veículos de mercadorias, teria, simplesmente, estipulado expressamente nesse sentido. 9. Como corolário do princípio da colaboração da Administração

   • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • ARTº.20, Nº.1, DO C.I.V.A. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO DIREITO À DEDUÇÃO DO I.V.A
   • EXCLUSÃO DO DIREITO À DEDUÇÃO PREVISTO NO ARTº.21, DO C.I.V.A
   • ARTº.21, Nº.1, AL.A), DO C.I.V.A
4. TRG2014-05-19

   464/11.7GBGMR.G2

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   princípio da legalidade impõe que a norma descreva de forma clara, precisa e rigorosa, a conduta ou o facto considerado criminalmente reprovável. II – O termo «BASTÃO», que consta da norma

   • ARMA PROIBIDA
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
5. TCAS2014-05-29só sumário

   07573/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode ... não um imposto) e que a sua criação e cobrança não ofende o princípio da legalidade tributária consagrado no nº.2, do artº.103, da C.R.Portuguesa. 14. O princípio

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ARTº.265, DO C.P.CIVIL
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
6. TRE2014-05-13citado por 4

   368/12.6GBLLE.E1

   Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA

   caso concreto (iuris dicere), nessa medida se configurando como garantia do respeito pelos princípios da legalidade, da independência do juiz e da imparcialidade das suas decisões

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • RECONHECIMENTO
   • NULIDADE
   • FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
7. TRG2014-04-10

   880/12.7TBBCL.G1

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   sentença homologatória de tal plano padeça dos vícios de violação do princípio de legalidade, de igualdade e de inconstitucionalidade por derrogação de normas imperativas por vontade das partes. Não ocorre

   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CRÉDITO SUBORDINADO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
8. TRE2014-12-01citado por 1

   115/14.8YREVR

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   inválido por violação do artigo 6.°, n.° 2, UE e, mais especificamente, dos princípios da legalidade dos crimes e das penas e da igualdade e da não discriminação” - acórdão Advocaten

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • RESIDÊNCIA
   • RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO
9. TCAN2014-05-15citado por 1só sumário

   00289/13.5BEMDL

   Relator: Hélder Vieira

   aversão à arbitrariedade que decorre da vinculação das entidades adjudicantes à observância dos princípios basilares dos procedimentos contratuais — transparência, igualdade e concorrência — tornados obrigatórios pelas directivas comunitárias 2004/17/CE e 2004/18/CE ... Janeiro, para além do dever geral de vinculação à observância dos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade e da proporcionalidade, da imparcialidade, da boa fé, vertidos

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE ACEITAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS JUSTIFICATIVOS DE UM PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
10. TCAS2014-07-10só sumário

    07512/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pública que integra, assumindo-se como a pedra basilar e de vanguarda do princípio geral da legalidade administrativa. Em consequência, a competência só pode ser definida por lei ou regulamento ... contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
    • NOÇÃO DE COMPETÊNCIA
    • VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA
    • RATIFICAÇÃO-SANAÇÃO
    • VÍCIOS DO ACTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. NULIDADE
11. TRC2014-04-01

    1285/12.5TBPMS-F.C1

    Relator: MANUEL CAPELO

    papel de auto-regulação dos credores do insolvente, no quadro do princípio da legalidade, impõe que se adopte uma interpretação restritiva das normas dos arts ... créditos tributários, estando o perdão, redução moratória ou qualquer alteração, vinculados aos princípios da igualdade e da legalidade tributária. V - Numa situação em que os créditos tributários e para-tributários

    • INSOLVÊNCIA
    • CRÉDITO
    • FAZENDA NACIONAL
    • PLANO DE RECUPERAÇÃO
    • HOMOLOGAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
12. PGR-CC2014-05-02

    Parecer n.º 11/2014

    Relator: ALEXANDRA LEITÃO

    1. O Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita

    • CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO DA CAPTURA ILÍCITA DE AERONAVES
    • PROTOCOLO SUPLEMENTAR
    • DIREITO PENAL AERONÁUTICO
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
13. TCAS2014-06-05citado por 1só sumário

    08248/11

    Relator: SOFIA DAVID

    meses. II - Em matéria de pagamentos ou abonos remuneratórios vigora um princípio de estrita legalidade. III -Um abono para despesas de representação não é uma «remuneração» mensal, mas antes

    • VOGAL E PRESIDENTE DE UM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE UM HOSPITAL INTEGRADO NO SECTOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO
    • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
14. TRG2014-03-06

    643/13.2TBBCL-A.G1

    Relator: JOSÉ ESTELITA DE MENDONÇA

    Verificando-se que o plano de recuperação aprovado pelos credores viola claramente o princípio da legalidade em matéria tributária, o mesmo não deverá ser homologado em toda a sua extensão

    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
    • PLANO DE RECUPERAÇÃO
    • DÍVIDA TRIBUTÁRIA
15. TCAS2014-05-22só sumário

    06132/10

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    quanto à definição dos métodos de selecção e respectivo conteúdo, limitado pelo bloco de legalidade dos artºs 26º/1 e 36º/1 no tocante à classificação quantitativa por método de selecção ... factores de densificação, estabelecer o sistema de quantificação que, observado o princípio da legalidade, entenda por mais acertado, nomeadamente através de um modelo de ponderação percentual ou de ponderações fixas

    • CONCURSO INTERNO ;DENSIFICAÇÃO DE PARÂMETROS; AVALIAÇÃO QUANTITATIVA
    • SINDICABILIDADE DO AGIR ADMINISTRATIVO
16. TCAS2014-02-27só sumário

    07361/14

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    acordo com o princípio da tutela jurisdicional efectiva, para além dos casos em que estejam em causa as ilegalidades expressamente mencionadas no nº 3 do artigo 278º, devem ter subida ... doutrinárias que se possam colocar sobre a possibilidade de a Administração, sujeita ao princípio da legalidade, poder actuar com má fé em juízo, o legislador da LGT tomou a opção

    • RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL/ SUBIDA IMEDIATA DA RECLAMAÇÃO/ PENHORA DE IMÓVEL/ EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL / EFEITOS DO RECURSO DA SENTENÇA DE OPOSIÇÃO/ CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA COMO LITIGANTE DE MÁ FÉ
17. TCAS2014-04-10só sumário

    07396/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 4. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra ... contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto

    • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
18. TCAS2014-07-24só sumário

    07903/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    forçada tem de ser efectuada através do processo de execução fiscal, com a tramitação legalmente definida (cfr.artº.148 e seg. do C.P.P.T.), desde que ocorra o termo final ... atribui. No entanto, a suspensão da cobrança da prestação tributária está sujeita ao princípio da legalidade, pelo que somente pode verificar-se nas situações expressamente previstas

    • A LIQUIDAÇÃO (ACTO TRIBUTÁRIO "STRICTO SENSU") NÃO É UM ACTO EXECUTÓRIO
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
    • ARTº.169, DO C.P.P.T. ARTº.52, DA L.G.T
    • ACTO ADMINISTRATIVO CONSEQUENTE. NOÇÃO
    • ARTº.133, Nº.2, AL.I), DO C.P.A
    • MEIO PROCEDIMENTAL OU PROCESSUAL QUE SOMENTE DE FORMA INDIRECTA QUESTIONE A ILEGALIDADE OU INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
19. TCAS2014-12-18só sumário

    07916/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 6. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra ... contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto

    • SENTENÇA NULA É A QUE ESTÁ INQUINADA POR VÍCIOS DE ACTIVIDADE
    • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
20. TCAN2014-04-30só sumário

    00428/13.6BEBRG

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    execução se encontra suspensa por força da 1ª isenção. IV) Tendo presente que o princípio da boa-fé é dotado de inúmeras potencialidades jurídicas e ainda que está em causa ... ofício-circulado 60.077, e sem prejuízo de a AT estar sujeita ao princípio da legalidade, é manifesto que sendo a primeira decisão favorável à pretensão da ora Recorrente, é inegável

    • RECLAMAÇÃO ART. 276º CPPT. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
    • ISENÇÃO/DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA. RENOVAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ