95 resultados nos descritores e sumários · 292 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
498º do C. Civil. II - O alongamento do prazo de prescrição constante do n.º 3 do artigo 498º do C. Civil não exige que naquele caso concreto tenha existido ... qual concluiu pelo arquivamento do processo criminal, deve considerar-se que aquele prazo de prescrição só iniciou a sua contagem com o conhecimento dessa decisão pelos lesados, conforme tem sido
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
RGIT, é de cinco anos o prazo de prescrição do procedimento criminal relativo àquele crime
Relator: CARVALHO GUERRA
sido apresentada oportuna queixa criminal não contende com o alongamento do prazo de prescrição previsto no nº 3 do art. 498º do Código Civil
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
não apenas materiais mas igualmente pessoais em terceiros. 2- O alongamento do prazo de prescrição do direito à indemnização em consequência de danos ocasionados por facto ilícito que constitua
Relator: ANTÓNIO SANTOS
penal impeditivo da propositura da acção cível em separado, não corre o prazo de prescrição ( cfr. artº 306º, nº1, do CC) a que alude o nº 3, do artº 498º ... adesão ( cfr. artº 71º do CPP), nada obsta já a que o prazo de prescrição volte a correr, prazo esse que será ainda assim superior ao de 3 anos
Relator: Helena Ribeiro
prazo de prescrição interrompe-se pela citação, tendo a lei equiparado à citação o decurso do prazo de cinco dias após o requerimento da citação, se esta não for efetuada ... conduta do requerente só é de molde a excluir o referido efeito interruptivo da prescrição se a mesma tiver infringido objetivamente a lei até à realização da citação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (nº1 ... prazo ordinário de prescrição previsto no artº 309º é residual, ou seja, só tem aplicabilidade aos casos em que a lei, expressamente, não tenha fixado prazo diverso, mas existe
Relator: LUÍS RAMOS
crime continuado (de abuso de confiança contra a segurança social), o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal só corre desde o dia da prática do último acto (artº 119º ... constituindo condições objectivas de punibilidade, em nada interfere no decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal que, nos crimes de abuso de confiança contra a segurança social, se inicia
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
discutida e apreciada a relação jurídica substantiva - sinteticamente gizada. 3. Para ser atendida a prescrição presuntiva deve o réu devedor, na contestação, invocar o pagamento efectivo em simultâneo ... prescrição presuntiva. 4. A utilização pelas Relações de presunções naturais ou judiciais é lícita, mas tem como limite a exigência de uma congruência com a matéria de facto fixada através
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
devedor é um “agricultor”, é insuficiente para este se fazer valer da prescrição de dois anos previsto na al. b) do art. 317º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
194/92, de 8 de Setembro). III - A conclusão de que o prazo da prescrição considerado se conta do termo do tratamento do lesado - e não separadamente de cada acto
Relator: CATARINA GONÇALVES
obrigação, não poderá esse cumprimento ser levado aos factos provados com fundamento na prescrição presuntiva que se considerou ser aplicável e que se considerou não ter sido ilidida
Relator: CARLOS MOREIRA
prazo de prescrição do direito de regresso, atribuído no art. 27 nº1 al. c) do DL nº 291/2007 de 21/8, é de três anos, nos termos do art. 498 nº2
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 5. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº ... C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributário). 6. A determinação do regime de prescrição a aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova
Relator: JOAQUIM CONDESSO
está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário. 2. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos ... C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributário). 3. A determinação do regime de prescrição a aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T.; artº.98, nº.4, do C.P.P.T.). 4. A prescrição consubstancia uma excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos ... objecto inicial de tal reclamação nada tenha a ver com a apreciação da prescrição, mais devendo tal excepção ser conhecida pelo Tribunal nos casos em que o órgão de execução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 7. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos ... C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributário). 8. A determinação do regime de prescrição a aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b ... matéria de fundo e gerando o arquivamento dos autos. 2. Actualmente, o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional está previsto no artº.33, do R.G.I.T., norma que mantém
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1.-O que releva para o efeito de aplicação do art. 317
Relator: FREDERICO BRANCO
O despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias