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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
actos de inspecção se efectuem, total ou parcialmente, em instalações ou dependências dos sujeitos passivos ou demais obrigados tributários, de terceiros com quem mantenham relações económicas ou em qualquer outro ... efectuada dentro dos próprios serviços de inspecção, com recurso aos elementos declarados pelos sujeitos passivos, e engloba actividade de mera constatação em que a Administração se limita a verificar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T.). 2. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº ... importados ou utilizados e que sejam pertinentes aos fins próprios da actividade do sujeito passivo. Não se destinando as aquisições a fins empresariais, não poderá o sujeito passivo proceder
Relator: MOREIRA DO CARMO
caso de ter sido proferido despacho inicial positivo sobre o pedido de exoneração do passivo, e não ter havido recurso do mesmo, não deve ser declarado encerrado o processo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
bens é aplicável a todas as transacções intra-UE de bens efectuadas entre sujeitos passivos de IVA, independentemente do tipo de bem em causa, desde que este tenha sido expedido ... país de destino, conferindo o direito à dedução do IVA liquidado; iv. Os sujeitos passivos que fazem transacções intra-UE de bens tem as seguintes obrigações: a. Autoliquidar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não poderá haver mais que um procedimento externo de fiscalização relativamente ao mesmo sujeito passivo ou obrigado tributário, quanto ao mesmo imposto e período de tributação, sem que haja factos ... norma em exame, apenas em situações excepcionais é possível inspecionar novamente o mesmo sujeito passivo quanto ao mesmo imposto e período de tributação, a saber: a-Verificando-se a ocorrência
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sujeito a preferência, valor que corresponde ao sacrifício económico ajustado entre o sujeito passivo e adquirente, como contrapartida da alienação do bem, não abrangendo, por isso, as despesas realizadas pelo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
articulado inicial delineou ou configurou a relação material controvertida, gozando de legitimidade passiva a outra parte nesta relação [cfr. arts. 09.º, n.º 1 e 10.º do CPTA ... Assiste legitimidade passiva ao atual «Ministério da Economia» no quadro dos arts. 10.º, 57.º e 78.º do CPTA porquanto é o mesmo quem, em termos de departamento
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
ponderado a versão do ora Recorrente, relevou o facto de o sujeito passivo ter emitido uma venda a dinheiro onde liquidou IVA, considerando estar em causa uma operação sujeita ... praticada por dois sujeitos passivos, no âmbito das suas actividades, ponderando depois que, apesar de segundo o Recorrente, não ser esse o seu objectivo, uma vez que parte dos computadores
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
processo de insolvência, o devedor que apresente um pedido de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento do pagamento das custas até à decisão final desse pedido, nos termos previstos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
efeito, uma acta com o teor inverídico/falso relativo à inexistência de activo e passivo, por ambas subscrita, destinada a instruir - como instruiu - pedido de instauração, no Registo Comercial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante, se a A. Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário de determinada
Relator: Cristina Flora
21/2007, de 29/1), regulava, à época, os condicionalismos e formalidades a observar pelos sujeitos passivos que pretendessem renunciar à isenção na locação de bens imóveis nos termos ... locação isenta em anterior contrato, e não o incumprimento por parte dos sujeitos passivos das formalidades legais previstas no diploma para a renúncia a isenção; VII. O disposto
Relator: SÉRGIO CORVACHO
depende exclusivamente da vontade do agente activo e não de algum comportamento do agente passivo ou de um terceiro. II - Os propósitos anunciados pelo arguido à assistente, nas situações descritos ... agente activo, da aptidão da comunicação por ele feita a causar no agente passivo medo ou qualquer dos efeitos previstos no nº 1 do art. 153º do CP. IV - Embora
Relator: ANABELA RUSSO
expressamente previsto o dever da Administração Tributária proceder à audição prévia do sujeito passivo antes de proferir a decisão da acesso directo a documentação bancária. III – Com a entrada ... realidade em apreciação num determinado procedimento está dependente do seu integral esclarecimento pelo sujeito passivo ou de informação bancária, não viola o princípio do inquisitório uma decisão de derrogação
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
corresponde à realidade, sendo que feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção. II) Particularizando, cabe ainda notar que para ... actividade fiscalizadora averiguar da sua conformidade com a verdade fiscal do sujeito passivo e, sendo caso disso, reunir os indicadores que, apesar do cumprimento formal dos seus deveres declarativos
Relator: MANUEL BARGADO
O juiz não pode oficiosamente conhecer da recusa antecipada da exoneração nos
Relator: Ana Patrocínio
actos de inspecção se efectuem, total ou parcialmente, em instalações ou dependências dos sujeitos passivos ou demais obrigados tributários, de terceiros com quem mantenham relações económicas ou em qualquer outro
Relator: BENJAMIM BARBOSA
casos das impugnações conexionadas com execuções onde tenha sido prestada garantia. (v). Os sujeitos passivos integrais praticam operações económicas, na acepção ... dedução do IVA na exacta medida do imposto que suportaram. (vi). Os sujeitos passivos que beneficiam de uma isenção incompleta não liquidam o IVA nas suas operações económicas a jusante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
funcionamento do mesmo sistema. 3. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº ... C.I.V.A. que se podem considerar similares. O reembolso consiste na devolução ao sujeito passivo do imposto por ele suportado em excesso durante determinado período temporal. Por sua vez, o mecanismo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
somente de três anos nos casos de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo ou de utilização de métodos indirectos por motivo de aplicação à situação tributária do mesmo ... utilização de métodos indirectos por virtude da aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objectivos de actividade previstos no mesmo diploma (cfr.artº.87, al.c), da L.G.Tributária