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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
sobre o conjunto dos condóminos o dever de promover a vigilância e conservação das partes comuns, tal como se encontram vinculados à obrigação de vigiar e conservar a fracção ... proprietário e, nesta medida, do condómino, na sua qualidade de comproprietário das partes comuns). ii. A responsabilidade pela violação dos assinalados deveres radica na norma
Relator: CARVALHO MARTINS
autonomia jurídica a essas fracções. 3.- Neste caso, a transferência do direito sobre as partes comuns do edifício, incluindo o terreno onde este está implantado, ocorre no mesmo momento
Relator: JAIME FERREIRA
estão sujeitos, de um modo geral, quer quanto às respectivas fracções quer quanto às partes comuns, às limitações impostas aos proprietários e aos comproprietários de coisas imóveis, sendo especialmente vedado
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
mesma por todos os condóminos; 2) Não há nenhuma imposição legal de que as partes comuns tenham de ser especificadas no título constitutivo da propriedade horizontal; 3) Em princípio ... despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas frações
Relator: MATA RIBEIRO
partes comuns do edifício não são permitidas inovações capazes de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das coisas comuns, pelo que quando
Relator: MOREIRA DO CARMO
situação de propriedade horizontal decorre – sujeição de determinadas partes do edifício ao regime de compropriedade, eleição do administrador destas partes comuns, limitações ao uso das fracções autónomas, etc. -, a eficácia ... responsável pelo pagamento das dívidas resultantes da conservação dos elevadores, por os ascensores serem parte presumidamente comum do prédio, e os elevadores beneficiarem os condóminos que os usam
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
exige o pagamento da sua quota-parte do custo de obras que contratou com um terceiro, que têm por objecto as partes comuns do edifício, com o fundamento
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
não ao locador a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. Sumário da relatora
Relator: Helena Ribeiro
alínea b), n.º1, do artigo 1421.º do Código Civil, constituem partes imperativamente comuns, e quer na versão atual que lhe foi conferida pelo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
origem a novos tipos, privilegiados ou qualificados, mas não as circunstâncias comuns, modificativas ou não, integradas na parte geral
Relator: VASQUES OSÓRIO
processual penal faz depender o reenvio das partes do pedido civil deduzido na ação penal para os meios comuns. V - O reenvio da ação civil enxertada para a jurisdição civil
Relator: LUIS CRAVO
divórcio por mútuo consentimento seja instruído com uma “relação especificada de bens comuns” (cf. art. 1775º, nº1, al.a) do C.Civil), a sentença do juiz não vai acrescentar qualquer valor ... bens comuns”, atento o objectivo processual nessa sede que se consegue vislumbrar, a saber, efectuar como que um “arrolamento” dos bens e apurar a posição das partes nesse particular
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
existência de fundos comuns cfr. artº 20º nº 1, DL 231/81 de 28.07 e, do ponto de vista adjectivo, da insusceptibilidade de se constituir como parte processual por falta
Relator: HENRIQUE ANTUNES
crédito seja assegurado por hipoteca encontra-se numa situação objectivamente diferente relativamente aos credores comuns, pelo que um tratamento diferenciado, pelo plano de recuperação, do crédito garantido, não viola ... credores cujos créditos, constantes designadamente da lista definitiva, não sejam modificados pela parte dispositiva do plano de recuperação não têm direito de voto. III - Se para a deliberação de aprovação
Relator: RAQUEL REGO
I – A interpretação teleológica da norma e o fim último dos institutos
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
muito oneroso ou de grande dificuldade e incerteza em angariar outros meios, para a parte que tenha o ónus de o fazer, tendo sempre presente o princípio da proporcionalidade ... titulares de contas, os cônjuges, sempre que lhes caiba a administração dos bens comuns ou próprios do outro cônjuge
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
competência dos tribunais comuns e não dos tribunais administrativos conhecer e julgar a acção em que a demandante, na qualidade de subempreiteira de obra pública e beneficiária (entidade confortada ... condenação da demandada (a dita câmara municipal, enquanto entidade confortante) no pagamento de parte do preço da subempreitada, por incumprimento da mesma empreiteira. II - O contrato de subempreitada celebrado entre
Relator: ELISABETE VALENTE
Meações nos termos dos arts. 825º e 1406º do CPC, corre nos tribunais Comuns e não nos Tribunais de Família e Menores. III. Se o processo foi dirigido ao tribunal ... moldes em que o foi não teria lugar tal absolvição. IV. Assim, porque as partes não podem ser prejudicadas com os lapsos cometidos pela secretaria judicial (decorrente, neste caso
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
competência dos tribunais administrativos e não dos tribunais comuns conhecer e julgar a ação em que a demandante pede o pagamento de uma indemnização, com base em responsabilidade extracontratual ... qual podem ser demandados um ou mais interessados, conhecendo-se da respetiva quota-parte de responsabilidade, sem se precludir a eventual responsabilidade dos demais, nomeadamente do réu Município
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Penhorado um determinado bem comum do casal ou a “meação nos bens comuns”, numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, e citado o cônjuge ao abrigo do disposto ... processo de separação de bens já instaurado, suspendendo-se a execução nos bens comuns até à partilha. E aí, o bem é adjudicado ao executado ou ao seu cônjuge