38 resultados nos descritores e sumários · 673 no texto integral
Relator: MOREIRA DO CARMO
plano de recuperação prevê que caso uma determinada instituição bancária/financeira, ou outro credor comum, venha a financiar futuramente a recorrente verá o seu crédito de capital e juros ... constituir, ser pago, constituindo ainda a devedora a favor de tal instituição (ou outro credor comum) hipoteca sobre bens imóveis desonerados, de sua propriedade, praticamente quase “impondo” um refinanciamento
Relator: FILIPE CAROÇO
facto de um dos cônjuges ter depositado em conta bancária DO conjunta com o outro quantias pecuniárias que recebeu na pendência do casamento a título gratuito, por conta da herança ... próprio (no regime da comunhão de adquiridos). 3. Podendo fazê-lo, o cônjuge credor do outro cônjuge no âmbito dos seus patrimónios pessoais, não está obrigado a invocar
Relator: JORGE TEIXEIRA
credor de crédito litigioso tem legitimidade para requerer a insolvência daquele de quem se afirma como credor, não tendo de demonstrar no processo de insolvência a sua qualidade de credor ... Todavia, sempre que se venha a verificar que o requerido não tem quaisquer outros credores senão aquele deu início ao processo, o processo de insolvência não deverá prosseguir, visto
Relator: MANUEL CAPELO
mera posição de reclamante dos seus créditos, sem atender à particular condição dos demais credores do insolvente ou pré-insolvente, que contribuem para a recuperação da empresa, abdicando dos seus ... pode dispor livremente deste crédito e, portanto, ao contrário do que acontece com qualquer outro credor, não pode, em qualquer caso e por sua livre iniciativa, perdoar, reduzir ou alterar
Relator: ACÁCIO NEVES
credores, particularmente os que se haviam manifestado contra o plano, viessem a alterar a sua posição. Tendo os devedores pedido o suprimento da aprovação dos credores que não aderissem ... perdão de juros vincendos, um perdão da dívida actual, quando em relação aos outros credores (cujos créditos representam mais de dois terços do valor global dos créditos perdão. Sumário
Relator: TELES PEREIRA
referência, por parte de um credor da insolvente na reclamação de créditos apresentada ao administrador da insolvência, a que a hipoteca que constituiu sobre um prédio da insolvente “já não ... explicativo em que é feita não implicar o conhecimento, pelos destinatário (administrador da insolvência; outros credores) da existência de qualquer erro, não se configurando, por banda destes destinatários, algum dever
Relator: TELES PEREIRA
relativamente à quantia exequenda, quando seja de presumir que a penhora de bens de outra natureza, designadamente móveis, não permita satisfazer a quantia exequenda no prazo de seis meses ... satisfeito em concreto ao exequente, nas situações de concorrência deste na execução com outros credores
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
terceiro perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem, não exonerando o credor, expressamente, o antigo devedor, pode exigir o cumprimento da obrigação de qualquer deles (como decorre
Relator: JORGE TEIXEIRA
declaração de insolvência, quer nos casos de apresentação do devedor, quer quando seja outro legitimado a requerê-la (art.º 27.º do CIRE). II – Sucede, no entanto, que embora ... razões, não deve indeferir-se liminarmente o pedido de declaração de insolvência do credor ou de outro legitimado com o fundamento de que este, depois de ser notificado do despacho
Relator: MANUEL BARGADO
Assunção de Dívida e Compra e Venda”, por força da condição imposta pelo credor, que de outro modo não aceitaria a celebração do contrato de assunção dívida com os autores
Relator: SÍLVIA PIRES
falência limita a disponibilidade do património da falido, impondo que nos pagamentos aos seus credores se observe o que a esse respeito a lei dispõe, não podendo, salvo os casos ... existência de alguma preferência no pagamento, serem satisfeitos alguns credores em detrimento de outros. IV - O previsto no artigo 290º do C. Civil não tem aplicação no processo
Relator: CARLOS MOREIRA
causa – artº 482º do CC – apenas começa a correr após o credor ter accionado, ingloriamente, os outros meios jurídicos que, em tese, pode chamar à colação. 2 - Não concretizada
Relator: MARIA INÊS MOURA
Contrato de Seguro vai no sentido de proteger os direitos de terceiros, nomeadamente de credores preferentes, visando não só as situações em que o segurador aceitou ressalvar direitos de terceiro ... mesmo, já que, de outra forma, não se exonera da sua obrigação, nos termos da norma referida, se tem conhecimento da existência de tal credor. 3. Ainda que seja nula
Relator: CRISTINA CERDEIRA
dívidas com a inerente perda, para os credores, dos correspondentes créditos, forçoso é encontrar um equilíbrio entre o ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno ... molde a atenuar ao máximo as perdas que advirão aos credores da exoneração do passivo restante e, por outro lado, atender ao que é indispensável para, em consonância
Relator: MANUEL BARGADO
Não pode ser julgada extinta a execução proposta por um credor dos insolventes posteriormente ao encerramento do processo de insolvência ao abrigo do disposto no artigo 88º ... encerramento da insolvência, estabelece que «[o]s credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições senão as que constem do eventual plano de insolvência
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
custas judiciais e além de outras as demais referidas no artº 51º do CIRE); 2 - Sendo tais dívidas pagas com precipuidade, o credor adquirente de bens da massa insolvente, não
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário cabe ao credor reclamante alegar e demonstrar os factos essenciais integradores da respetiva causa de pedir – artigos 246.º do Código ... crédito constante do título exequível e pelos factos integradores da garantia real ou de outras causas legítimas de preferência. 3. Tratando-se da garantia real a que aludia o artigo
Relator: PAULO AMARAL
dolo como solo para outros fins uma vez que tal previsão não destina qualquer parcela de um determinado prédio àquele fim. IV- O credor hipotecário do expropriado pode, nos termos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
ónus de prova da comunicação adequada e efetiva cabe ao contratante que submeta a outrem tais cláusulas. 2. No âmbito de um contrato de seguro de vida, incidindo esse dever ... dito ónus de prova como também de alegação. 3. A seguradora, enquanto credora das obrigações que o segurado assume no referido contrato, incluindo a do pagamento do prémio, não
Relator: MANUELA FIALHO
comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte