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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
efectuem, total ou parcialmente, em instalações ou dependências dos sujeitos passivos ou demais obrigados tributários, de terceiros com quem mantenham relações económicas ou em qualquer outro local ... elementos declarados coincidem com os elementos fornecidos pelas declarações entregues por outros obrigados tributários com quem o sujeito passivo mantém ou manteve relações. Não se trata portanto de uma actividade
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Civil estabelece: “aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletar”. II - O n.º 2 do art. 473º ... indevido. VI - O cumprimento da obrigação na convicção errada de que se está obrigado a cumprir, quando, na realidade se não está, deve ser equiparada à inexistência da obrigação para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter ... anulabilidade. 11. A Administração Tributária, com a emissão de uma informação vinculativa, não fica obrigada ao seu cumprimento em relação a todas as situações que se lhe colocam dentro
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
económica a que está habituado e que seja justificável pelas possibilidades de quem está obrigado a prestar os alimentos. 3 - Já a possibilidade do obrigado deve, em princípio, ser aferida ... devendo atender-se às suas receitas e despesas. 4 - Não se pode exigir ao obrigado a alimentos que ponha em perigo a sua própria subsistência, devendo conservar para
Relator: CATARINA GONÇALVES
este o cerne da mediação e o conteúdo essencial da prestação a que se obrigou pelo contrato de mediação. IV – Assim, se, no âmbito de um contrato de mediação
Relator: FONTE RAMOS
interesse do lesado e o custo da restauração natural recai integralmente sobre o obrigado à reparação. 5. A privação do uso de uma coisa pode constituir um ilícito gerador
Relator: JORGE TEIXEIRA
sessenta dias contados da data da participação dessa ocorrência às autoridades competentes, a seguradora obriga-se ao pagamento da indemnização devida. III- Excluindo expressamente o contrato, em caso de perda ... contratual, entra em mora, sendo que, estando-se perante uma obrigação pecuniária, fica apenas obrigada a efectuar o pagamento ao credor de uma indemnização corresponde aos juros de mora
Relator: ANTÓNIO SANTOS
mostrando estar alicerçada em Justa Causa, sendo embora e em rigor um acto licito, obriga porém o mandante/Fundação a pagar ao referido membro do órgão e/ou mandatário uma indemnização ... danos indemnizáveis. IV- Provado que a grave crise económico-financeira e orçamental do País obrigou à redução significativa do financiamento da Fundação por parte do Orçamento de Estado, existindo efectiva
Relator: ORLANDO GONÇALVES
suas capacidades pessoais, cumprir o dever de cuidado a que se encontra obrigado. VI- Enquanto na negligência consciente o agente representou como possível o resultado ocorrido, mas confiou, não devendo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
argumentos inerentes à área artística, técnica ou científica da perícia. VI - O que obriga à qualificada ponderação da perícia, sem impedir que o poder judicial a possa afastar quando materialmente
Relator: Ana Patrocínio
efectuem, total ou parcialmente, em instalações ou dependências dos sujeitos passivos ou demais obrigados tributários, de terceiros com quem mantenham relações económicas ou em qualquer outro local
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
controvérsia a respeito da dominialidade de determinados acessos obrigou à prolação do Assento do STJ de 19 de Abril de 1989, publicado no DR I-A de 2 de Junho
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
concreto o seu nº 1, “Presumem-se notificados os sujeitos passivos e demais obrigados tributários contactados por carta registada e em que tenha havido devolução de carta remetida para ... Deste modo, a devolução da carta-aviso ou a sua recusa de recebimento não obriga ao envio de nova notificação, nem obsta a que o procedimento tenha o seu início
Relator: JOAQUIM CONDESSO
proporção adequada entre os meios empregues e o fim que se pretende atingir, obrigando a Administração Tributária a abster-se da imposição aos contribuintes de obrigações que sejam desnecessárias ... segurança jurídica, tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo razoável, cujo decurso conduz à preclusão do direito do Estado de promover
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
496º, nº 1 do CT de 2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscreverem e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os trabalhadores
Relator: HELENA MELO
embraiagem e reprogramação, levadas a cabo pela vendedora não conseguiram eliminar, não estando obrigado a aceitar uma terceira substituição da embraiagem. .A desvalorização do veículo ocorrida entre a data
Relator: JOSÉ ESTELITA DE MENDONÇA
sendo que as implicações danosas emergentes do decurso do tempo correm por conta do obrigado à reparação do dano e não por conta do lesado. II - É de aceitar, como
Relator: SÍLVIA PIRES
contratos de prestação de serviço é o de que o resultado a que se obriga o empreiteiro é o de realização de uma obra – art.º 1207º do C. Civil
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
água pluvial escorra para o terreno do mesmo proprietário, não estando, por isso, obrigado a respeitar o intervalo legal do artigo 1365º, n.º 1 do C. Civil. VII - Fazendo
Relator: MARTINHO CARDOSO
como provado o elemento subjectivo do tipo criminal, considerando que o recorrente era obrigado a conhecer o carácter ilícito do jogo que detinha. II. - É de fortuna ou azar