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177 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    08145/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    artº.2, al.e), do C.P.P. Tributário). 2. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção ... processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 3. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento

  2. TRCcitado por 8

    22/14.4GBSRT.C1

    Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

    audiência - em qualquer forma de processo, incluindo a de processo sumário -, se inicia, validamente, sem a presença do arguido e é, depois, interrompida, tem aplicação neste caso o disposto ... não apenas do seu defensor - e a sua ausência no circunstancialismo descrito integra a nulidade insanável prevista no artigo

  3. TCASsó sumário

    07934/14

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. V - A nulidade insanável em processo de execução fiscal decorrente da falta de requisitos essenciais do título executivo, prevista ... pese embora ao longo de todo o processo se fazer menção à nulidade em processo de execução fiscal decorrente da falta de requisitos essenciais do título executivo, é patente

  4. TRE

    114/13.7GTEVR.E1

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    procedimento criminal encontram-se taxativamente previstas na lei. II - A declaração de uma nulidade de processo, por mais grave que possa ser, só tem repercussão ao nível estritamente processual, não ... extinção do procedimento criminal em si mesmo. III – A declaração de nulidade de todo o processado em sede de processo sumário, por alegada falta de acusação, importa a devolução

  8. TCASsó sumário

    07656/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    ário. 2. Nos termos do artº.165, nº.1, al.b), do C.P.P.T., constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal a falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não ... fundamento de processo de oposição a execução fiscal, antes devendo ser arguida e conhecida no próprio processo de execução fiscal. 5. Ao arguir a nulidade do examinado termo de responsabilidade

  14. TCASsó sumário

    04767/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    al.d), do C.P.Civil). 3. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário ... mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante

  16. TRE

    89/13.2GGODM-A.E1

    Relator: RENATO BARROSO

    não concordância do JIC em relação à proposta do M.P. de suspensão provisória do processo, abarca, necessariamente, todos os elementos que a constituem, quer formais, quer materiais, desde a existência ... nulidade insanável, prevista na al. e) do art. 119.º do CPP, o despacho do juiz de instrução que não deu o seu acordo à suspensão provisória do processo

  17. TCAScitado por 1só sumário

    07267/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão ... produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual falta de exame crítico da prova produzida (cfr.artº.607, nº.4, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial

  18. TCASsó sumário

    07974/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    artº.63, nº.1, al.d), do R.G.I.Tributárias, que constitui nulidade insuprível do processo de contra-ordenação fiscal, além do mais, a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação ... final (cfr.artº.114, nº.3, do R.G.I.T.). 10. Se a nulidade, referente à parte administrativa do processo contraordenacional, é constatada em recurso judicial da decisão de aplicação de coima

  19. TCANsó sumário

    00875/10.5BEBRG

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    nulidades do processo que forem conhecidas apenas com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades desta (cfr. os nºs 2 e 3 do então art. 668º ... sentença, sendo que, como é sabido, o presente processo admitia recurso (recurso que foi interposto e admitido), então a arguição de nulidade só podia ser explicitada nas competentes alegações

  20. TCANsó sumário

    00673/07.3BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    não à declaração de nulidade, nos termos da invocada norma da alínea b), do n.º1 do artigo 668º, do Código de Processo Civil. IV - Quando se alude a decisão ... nomeação, considerados nos currículos de candidatos, não pode ser declarada a respectiva nulidade no processo em curso, para anulação do acto de classificação, por não estar assegurada a prévia condição