Pesquisa jurídicaTogaAI

56 resultados

  1. TCANsó sumário

    02189/13.0BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    eleição do director do Agrupamento de Escolas da Senhora da Hora está ferido de nulidade e, como tal, é invocável a todo o tempo; I.1 - esta tese foi refutada pela ... procedimento eleitoral e respectivo contencioso, perderia o seu carácter urgente, o que, pela natureza procedimental em apreço, traria consequência gravosas, nomeadamente para a gestão das entidades dos responsáveis eleitos

  2. TCASsó sumário

    07903/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    eventual anulação do acto de correcção dos prejuízos no primeiro ano acarretará a nulidade de todos os actos de liquidação adicional que tenham sido baseados nessa correcção, pois são actos ... permite que a suspensão da execução fiscal ocorra em virtude da utilização de meio procedimental ou processual pelo executado que somente de forma indirecta questione a ilegalidade ou inexigibilidade

  3. TCANsó sumário

    00334/14.7BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta ... absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente