30 resultados nos descritores e sumários · 606 no texto integral
Relator: CATARINA GONÇALVES
alude o art. 2º, nº 2, da citada Lei, às actuais necessidades do menor. II – Assim, ainda que se deva considerar que, por regra, o valor da prestação de alimentos ... incumprimento deu origem à intervenção do Fundo, é o que se adequa às necessidades do menor, nada obsta – e nada na lei o impede – que a prestação do Fundo seja
Relator: CATARINA GONÇALVES
valor não deixará de indiciar que era o que melhor de adequava às necessidades do menor), nada obsta a que aquela prestação venha a ser fixada em valor inferior ... obrigado a alimentos sempre que se constate que, para a satisfação daquelas necessidades, o menor não carece, em absoluto, da totalidade do valor que estava fixado ao devedor
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
despesas ocasionadas com a educação, saúde, alimentação, vestuário e instrução dos seus filhos menores, satisfazendo as despesas relacionadas com o seu crescimento e desenvolvimento, participando, com iguais direitos e deveres ... seja, necessariamente, idêntica a forma do cumprimento desta obrigação. 2 - Na determinação das necessidades do menor, deverá atender-se ao seu padrão de vida, à ambiência familiar, social, cultural
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
considerações genéricas relativas à sinistralidade rodoviária invocadas pelo tribunal a quo, a propósito das necessidades de prevenção geral, nada esclarecem ou adiantam para a opção a tomar pelo juiz entre ... pena, são, antes, os factores presentes no caso concreto, que impliquem maiores ou menores necessidades ou exigências de prevenção geral. III - Nada impede que a pena de multa principal, desde
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Sendo uma obrigação autónoma e independente da do originariamente obrigado, sempre que as necessidades do menor o justifiquem, nada poderá obstar a que se fixem em superior ao daquele
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
subsequente do Estado, não existindo óbice legal a que o FGADM supra as necessidades do menor apenas em parte, aquela que não é paga e não pode ser paga
Relator: EDUARDO TENAZINHA
alimentícia anterior cujo pagamento não foi efectuado pelo progenitor obrigado, e ainda às necessidades específicas do menor, está sujeita a um tecto máximo e deverá ser fixada após nova avaliação ... montante, e só justifica ir para além deste quando houver as necessidades que o exijam. 4 - Apesar da possibilidade de essa nova prestação poder ser superior à que se encontra
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
tutelar educativo, se, em qualquer dessas situações, ocorrer a necessidade de uma apreciação conjunta da situação do menor de modo a permitir ... produção de decisões que convergissem harmoniosamente na satisfação das suas necessidades, proporcionando proteção e promoção do menor, por forma a garantir o seu bem estar, desenvolvimento e inserção digna
Relator: LUIS CRAVO
valor da prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores (FGADM) não tem que coincidir com o da prestação anteriormente fixada e devida pelos progenitores, embora coincida ... ponderados, para além daquela, a capacidade económica do agregado familiar e as necessidades específicas da menor. 2. Isto considerando o disposto nos arts. 2º e 3º, nº3 da Lei 75/98
Relator: TELES PEREIRA
residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte ... Tribunal de Justiça o entendeu no Acórdão Baumbast de 17/09/2002, referido à necessária residência do menor com o progenitor ao qual se encontra confiado. III – A regra constante do artigo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
valor da prestação devida ao menor e a cargo do Estado (FGADM) pode ser superior, igual ou inferior ao da prestação judicialmente fixada e não satisfeita pelo obrigado ... tribunal deve atender ainda à capacidade económica do agregado familiar e às necessidades específicas do menor - artº 3º, nºs 1 e 5 do Dec.Lei nº 164/99, de 13.05, na redacção
Relator: HENRIQUE ANDRADE
segundo que “o Fundo fica sub-rogado em todos os direitos do menor a quem sejam atribuídas prestações, com vista à garantia do respectivo reembolso”. II – Não existe tal incongruência ... económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor”), nem o nº3 do artº3.º do DL 164/99, somente se compreendendo tais
Relator: FILIPE CAROÇO
não se justifica melhor averiguação das condições de vida da avó da menor que já teve necessidade de apoio da Segurança Social, vive na Alemanha desde data recente, onde
Relator: SÉRGIO CORVACHO
processo criminal. III – Isso só não acontece se, no acto da leitura, se revele necessidade de dirimir alguma questão ou praticar algum acto que a lei reserve à competência ... verdade. VII - Na avaliação da intensidade da necessidade de corroboração, o Tribunal deverá atender, pelo menos, à maior ou menor relevância do interesse objectivo que o arguido declarante tenha
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
despesas ocasionadas com a educação, saúde, alimentação, vestuário e instrução dos seus filhos menores, satisfazendo as despesas relacionadas com o seu crescimento e desenvolvimento, participando, com iguais direitos e deveres ... deve, tal como lhe é pedido, definir se o menor tem direito a alimentos e de acordo com as respectivas necessidades, atribuir um montante, tendo em consideração os factos provados
Relator: HELENO MELO
juiz, atendendo às concretas circunstâncias económicas do menor e do agregado em que está inserido e às necessidades do primeiro, fixe o montante a suportar pelo Fundo em valor igual
Relator: CATARINA JARMELA
risco a satisfação das necessidades normais, correspondentes ao padrão de vida médio das famílias de idêntica condição social. V - A transferência dos filhos menores do recorrente para uma escola pública ... execução do acto suspendendo - não colocará em causa a continuação da satisfação da necessidade de educação dos mesmos, o que permite concluir que não se encontra preenchido o requisito relativo
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
maior ou menor semelhança das pessoas sujeitas ao ato de identificação não é um requisito essencial da validade do reconhecimento, quer porque a “semelhança” nem sempre é objetivável, quer porque ... sempre são possíveis as condições necessárias para a obter. II – Não existindo registo fotográfico das pessoas que intervieram no reconhecimento, por as mesmas se terem oposto a tal, são irrelevantes
Relator: FILIPE CAROÇO
progenitores de um menor, sucessiva e alternadamente obrigados a prestar alimentos a favor dele, não podem, havendo incumprimento, efetuar entre si compensação daqueles créditos. 2. Para além de não serem ... admitíssemos, o menor ficaria prejudicado por falta de alimentos judicialmente fixados no seu interesse, com injustificado benefício dos pais obrigados, à margem da reavaliação das suas necessidades e das possibilidades
Relator: JOÃO MARTINHO CARDOSO
I - A verdade em direito é uma convicção prática firmada em dados