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Relator: TELES PEREIRA
julgamento de primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. II – Quanto ao primeiro elemento, a impossibilidade refere ... artigo 651º, nº 1 do CPC (a junção do documento ter-se tornado necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância), pressupõe a novidade da questão decisória justificativa
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
restrições e sanções” à liberdade de expressão devem ser convenientemente estabelecidas, corresponderem a uma necessidade imperiosa e interpretadas restritivamente (Decisão Sunday Times, 26-04-1979, § 65). VII - A tutela ... honra) e se a condenação do arguido se justifica, se é uma “providência necessária numa sociedade democrática”. XI - A expressão “providência necessária numa sociedade democrática” tem sido interpretada pelo Tribunal
Relator: VASQUES OSÓRIO
acontecido (cfr. Simas Santos e Leal Henriques, ob. cit., pág. 74). IV - São as necessidades de prevenção – geral positiva [tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma ... livres e a prestação de trabalho a favor da comunidade, é um critério de necessidade que impõe a não substituição da pena de prisão decretada pela 1ª instância por pena
Relator: JOSÉ FETEIRA
recurso ao trabalho temporário apenas se admite a título excecional e para satisfação de necessidades meramente temporárias ou transitórias da atividade desenvolvida ou a desenvolver pelo utilizador de trabalho temporário ... outorga de um ou de vários contratos de trabalho temporário para satisfação de necessidades temporárias de uma empresa utilizadora, suscetíveis de justificar a sua celebração, as partes outorgantes não poderão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produção e de aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente ... código - cfr.artº.23, nº.1, do C.I.R.C.), explicado em termos de normalidade, necessidade, congruência e racionalidade económica. 4. O P.O.C. não conceptualizava as despesas de representação, pelo que, para
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
para a sua realização: um, formal: a nomeação por entidade judiciária; outro, material: a necessidade de especiais conhecimentos para percepcionar (compreender) e apreciar (valorar) factos. II - Uma perícia deve cumprir ... ocorra situação em que a essencialidade probatória dela se revele, por um critério de necessidade ponderado pela especial natureza dos conhecimentos em causa. IX - O juízo exigível para se considerar
Relator: Luís Migueis Garcia
está o que é inútil. II) - A previsão legal de justificação da falta por “necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas, ou exames complementares de diagnóstico”, exige ... pelo tempo imprescindível. III) - O ónus da prova recai sobre o trabalhador. IV) - A necessidade, para relevar, porém, não tem necessariamente e em todos os casos de ser satisfeita
Relator: FILIPE CAROÇO
pagamento vence-se na data em que o cliente celebra esse contrato, sem necessidade de interpelação. 6- Não protela o vencimento de juros de mora o facto da condenação ocorrer
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
utilizados de forma vinculada, isto é, devem ter-se como obrigatórios em termos de necessidade e credibilidade probatória, quando a situação de facto o exige. II - Se o exame ... mais adequado para a prova de factos – valores – essenciais à subsunção jurídica, é uma necessidade que não deve ser substituída por “declarações” da ofendida
Relator: GILBERTO CUNHA
proibição constitucional do nº 4 do art. 30.º da Lei Fundamental. VIII- A necessidade de conduzir para exercer a actividade profissional não constitui fundamento habilitante para deferir pretensão ... constrangendo na medida da limitação decorrente da condução em estado de embriaguez, que é necessária e está justificada para salvaguarda de outros bens ou interesses, também constitucionalmente protegidos, como sejam
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
implica a clara definição das operações em causa e a produção da necessária prova no sentido de ultrapassar a dificuldade apontada relacionada com a falta de documento externo, comprovando ... permitirem outro tipo de leitura da realidade em apreço, dado que, falta a necessária consistência ao exposto, que tinha ser enquadrado através da prova dos custos apontados relacionados
Relator: FONTE RAMOS
normalmente para que possa exigir-se do lesante uma indemnização a esse título, sem necessidade de provar directa e concretamente prejuízos efectivos
Relator: BELMIRO ANDRADE
expressamente da lei. II - O silêncio da lei (ausência de disposição que preveja a necessidade de queixa) aponta indubitavelmente no sentido de que atualmente, o crime de ameaça na forma ... agravada tem natureza pública. III - Não existe disposição que preveja a necessidade de queixa para os crimes de ameaça ou coação quando se verifique a agravação prevista
Relator: FERNANDO CHAVES
sujeição ao regime de prova obedece exclusivamente a um juízo de adequação às necessidades de prevenção especial de socialização do condenado. 4 - Não é, por isso, justificado que se sujeite ... algum problema aditivo com drogas ou outras substâncias sem uma fundamentação concreta sobre a necessidade dessa exigência, apenas com fundamento numa razão de natureza de prevenção geral
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
não seja, necessariamente, idêntica a forma do cumprimento desta obrigação. 2 - Na determinação das necessidades do menor, deverá atender-se ao seu padrão de vida, à ambiência familiar, social, cultural ... perigo a sua própria subsistência, devendo conservar para si o indispensável às suas necessidades básicas
Relator: ANABELA RUSSO
impõe que a Administração Tributária, no âmbito dos procedimentos, realize todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, independentemente de essas diligências ... variação das condições de remuneração desses depósitos constituem um motivo concreto de necessidade de acesso a informação e documentos bancários do contribuinte. IX - Constitui indicador suficiente de que a variação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
outro prédio, se concede a terceiro a possibilidade de aproveitá-la, em função das necessidades de um prédio diferente. IV - A conclusão de que se está perante um ou outro ... tiver apenas a faculdade de afectar o aproveitamento da água, na estrita medida das necessidades de outro prédio, o caso será de servidão. V - Se o direito adquirido incide apenas
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
obra” há-de corresponder a uma entrega com a obra terminada, sem qualquer necessidade, previsível, de efectuar qualquer trabalho no âmbito da mesma empreitada. 4.- Na responsabilidade contratual do empreiteiro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
clareza no registo das operações decorrentes da aplicação do Código do I.V.A. e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo. 3. O exercício do direito
Relator: HELENA MELO
superior aos demais créditos garantidos e privilegiados, detendo, consequentemente, um maior peso na percentagem necessária para a aprovação do plano, não pode justificar a diferença de tratamento entre credores