41 resultados nos descritores e sumários · 587 no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
decidendum”. II. A incidência de IVA sobre os preços pode ser convencionada contratualmente na modalidade de IVA incluído ou de IVA a acrescer, sendo que de acordo com a posição ... entender que caso se não demonstre que foi estipulada por vontade das partes a modalidade IVA incluído (o ónus da prova recai sobre o adquirente do serviço) se deve concluir
Relator: ANA BARATA BRITO
Código Penal, que descritivamente apenas se distinguem pela idade da vítima, na modalidade de importunação por meio de acto exibicionista exigem a prática de acto exibicionista que cause perturbação
Relator: CARLOS MOREIRA
demonstrar a sua essencialidade. 2 - Os atos pretéritos consubstanciadores do abuso de direito, nas modalidades do venire contra factum proprium e do tu quoque, têm de estar numa relação ... decorrente não pode ser acobertada/sanada, ex vi do abuso de direito do sócio naquelas modalidades, com o fundamento de postura contraditória e, bem assim, violação do seu dever
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Cabe ainda na modalidade de ilicitude a que se reporta o n.º 1 do art.º 483.º -violação (mediata) de direito subjectivo alheio- a que resulta da inobservância
Relator: AZEVEDO MENDES
contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador. II – Relativamente ao empregador, esta particular modalidade de cessação do contrato de trabalho não opera automaticamente, já que aquele deve invocar a cessação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
alienação, quando existentes (cfr.artº.51, al.b), do C.I.R.S.). 8. A acção, enquanto modalidade de título de crédito, pode definir-se como um título entregue ao subscritor de uma fracção
Relator: MANUEL BARGADO
perante a hipótese contemplada no nº 1 do art. 662º do CPC. IV - A modalidade do abuso de direito venire contra factum proprium inscreve-se no contexto da violação
Relator: SÉRGIO CORVACHO
144/99, de 31/8, desdobra-se em duas modalidades relativamente diferenciadas, quanto aos seus pressupostos e finalidades. II - De acordo com a regra, que podemos considerar geral, enunciada nos nºs
Relator: LUÍS COIMBRA
Não comete o crime de falsificação, na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, quem presta, perante o notário
Relator: JORGE ARCANJO
judicial, designadamente em sede de abuso de direito. IV - Constitui abuso de direito, na modalidade do desequilíbrio de prestações, exigir a quantia de € 15.000,00 convencionada numa cláusula de valor
Relator: ACÁCIO NEVES
abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, pressupõe que, tendo o titular do direito causado no outro agente, pelo seu comportamento, uma posição (objectiva) de confiança ... agir contra essa expectativa ao exercer o direito. Existe abuso de direito, na referida modalidade, na invocação da nulidade do contrato de crédito ao consumo é nulo (resultante da falta
Relator: Alexandra Alendouro
aposentação estabelecida no n.º 1. IV – No que se reporta à 1ª modalidade de aposentação, a mesma resulta da interpretação literal, racional e conjugada do disposto nos nºs
Relator: Pedro Vergueiro
apresentou em 09-06-2014 na Segurança Social o pedido de apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação
Relator: ANABELA RUSSO
Código de Procedimento e de Processo Tributário e mantendo-se a modalidade da venda do bem penhorado por leilão electrónico, não é exigível que o órgão da execução fiscal comunique
Relator: Mário Rebelo
exceção dos casos em que se aplica o CAC, não são apenas aceitáveis as modalidades de garantia referidas no art. 199/1,2 do CPPT, mas também todas as que sejam
Relator: Frederico Macedo Branco
razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a que modalidade reverte o vício afirmado.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
afirmação de um juízo censório de culpa, nas modalidades de dolo ou de mera negligência de que pode revestir-se e necessário à integração do tipo subjectivo de um determinado
Relator: FRANCISCO CAETANO
próprio mandato expressa na respectiva procuração; II – Não incorre em abuso de direito na modalidade do “venire contra factum proprium” o A. que, residindo nos EUA constituiu procurador
Relator: Frederico Macedo Branco
razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a que modalidade reverte o vício afirmado.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado.” 3 – A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado