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Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
composição, representatividade e tecnicidade, melhor estarão habilitados a discuti-las, ainda em sede graciosa. VII) Acresce ainda que a existência da imposição da condição de procedibilidade, não consubstancia uma restrição ... conduziu a esta situação, sendo natural que outro sujeito passivo, fazendo uso dos meios previstos na lei, pudesse ver a situação ponderada noutros termos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Patrocínio
recursos jurisdicionais, no contencioso tributário, sobre meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea ... CPPT). IV - Do indeferimento do recurso hierárquico de indeferimento de reclamação graciosa que aprecie a legalidade do acto de liquidação cabe impugnação judicial e não acção administrativa especial, sendo
Relator: FILIPE CAROÇO
I- Os donatários de um bem imóvel objeto de partilha em inventário
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - O IVA - como outros impostos -, abrange prestações tributárias dependentes de liquidação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Resulta do artº. 662º. do actual C.P.C. um reforço dos poderes
IRS - Mais-valias; Cláusula Geral Antiabuso; Caducidade do procedimento
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical
IRS - Rendimentos da categoria F; deduções; fundamentação do ato tributário; erro imputável
IS - Verba 28.1. da TGIS; Terrenos para construção
IRC - Caducidade do direito à liquidação; dedutibilidade de custos
Incidência subjetiva e presunções legais
IVA – ilegalidade da liquidação; juros indemnizatórios.
IRS – Cláusula geral anti-abuso
IRC – competência do tribunal arbitral
IUC – Sujeição passiva; presunção de propriedade de veículos automóveis com base no
IRC – Falta de fundamentação; preterição de formalidade essencial
IS – Verba 28.1 da TGIS
IRS – Alienação onerosa de partes sociais de micro e pequenas empresas
IS – verba 28 TGIS
IRC - Encargos Financeiros; Não dedutibilidade; Art.º 23.º do CIRC.