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Relator: RENATO BARROSO
suspensão provisória do processo visa uma solução de consenso na resolução de um concreto problema penal, regra geral, de pequena e média criminalidade, onde o legislador permite ... vinculação pública como juiz dos direitos, liberdades e garantias, não dê a sua concordância à proposta de suspensão provisória do processo, quando entender que algum daqueles vectores não se mostra
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Inquérito, não restringe a atuação do Juiz de instrução a garante dos direitos, liberdades e garantias do arguido. II – O ato de levar alguém a julgamento, ou de deixar ... concordância para tal efeito por parte do Juiz a quem compete zelar pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, justificando-se assim, plenamente, a letra do preceito constante do artigo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. No âmbito do procedimento cautelar de restituição provisória de posse, a
Relator: VASQUES OSÓRIO
1. - O despacho judicial de concordância com o arquivamento do inquérito em
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. A estipulação no Plano de Recuperação no Processo Especial de Revitalização
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I- A remuneração que é devida ao administrador judicial provisório nomeado em
Relator: JOSÉ FETEIRA
i.A colocação de separadores de cimento em contínuo delimitando a obra em
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O n.º 1 do artigo 426.º-A do Código
Relator: ISABEL SILVA
A não realização da contraprova, no caso em que existe declaração de
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – O artº. 503º., nº. 1 do C.C. responsabiliza pelos danos ocasionados
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
I – Não é suscetível de integrar o crime de ameaça a expressão
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A “realidade” a que se refere a “verdade” do depoimento no
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao
Relator: FERNANDO PINA
I - No decurso do inquérito, desde que não exista urgência na declaração
Relator: FONTE RAMOS
1.-São terceiros para efeitos de registo, na definição do acórdão uniformizador
Lei n.º 82-D/2014 p) O Decreto-Lei n.º 171/2009
Lei n.º 82-A/2014 É publicado em anexo à presente lei
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.- A interdição deve ser concebida como um instrumento que visa tutelar
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. À omissão do dever de impugnar que nasce para o réu
IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo