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Relator: SÍLVIA PIRES
está dependente de, previamente, ter corrido processo crime, nem da existência de uma condenação penal, não impedindo o arquivamento do seu inquérito, só por si, a dedução do pedido ... indemnizar preencha os elementos de um tipo legal de crime, relativamente ao qual a lei penal admite o seu apuramento judicial em prazo mais alargado que o previsto
Relator: JORGE DIAS
porque um dos representantes legais é o agente do crime, o arguido. III- A lei penal refere-se a representante no singular e em contrário da lei civil
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
internacional e não um ato adotado pela OACI. 3. O Protocolo versa sobre Direito Penal aeronáutico, mais concretamente sobre a repressão da captura ilícita de aeronaves, introduzindo alterações a vários ... Lei de Combate ao Terrorismo, aprovada pela Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, e pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 254/2003, de 18 de outubro
Relator: TOMÉ BRANCO
erro máximo admissível (EMA), a que a lei chama “valor apurado”, prevalecendo este. II – Trata-se de uma norma processual penal material, na medida em que dispõe sobre um meio ... entrada em vigor daquela Lei 72/2013, porque o princípio constitucional da aplicação retroativa da lei mais favorável não se restringe à lei penal substantiva, devendo ser alargado às normas processuais
Relator: ISABEL VALONGO
acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. II - Deste modo, o que transita em julgado é o acontecimento ... auxílio à emigração ilegal previsto no n.º 2 do artigo 183.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, basta-se com a permissão - lucrativa - do arguido
Relator: ANA BARATA BRITO
sangue num limite passível de fazer incorrer em responsabilidade contra-ordenacional ou penal. 2. A lei não impõe a notificação, ao visado, da TAS revelada no teste qualitativo, mostrando ... crime do crime de desobediência (do artigo 348º, nº 1, al. a), do Código Penal e artigo 152º, nºs 1 e 3, do Código da Estrada) o agente que, após
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem sempre que ser fundado na prática de um crime. II – O poder de cognição do tribunal criminal é limitado pelo objeto ... e/ou pronúncia se a houver. Salvo a possibilidade de alteração prevista na lei adjetiva, na sentença penal o tribunal só se pode pronunciar sobre os factos e as pessoas referidos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
honra é feita em sede infra-constitucional pela Convenção e pelo ordenamento penal português, e não no patamar constitucional, o que torna a Convenção um pilar essencial de onde ... contidos: se a restrição à liberdade de expressão está “prevista na lei” (aqui através do tipo penal de difamação) e prossegue um “objectivo legítimo” (aqui a tutela da honra
Relator: VASQUES OSÓRIO
indemnização civil tem que, obrigatoriamente, ser conhecida e decidida no processo penal. II - O C. Processo Penal vigente – no seguimento do Código de 1929 – consagra o sistema de adesão obrigatória ... questão de saber se estão ou não verificados os pressupostos de que a lei processual penal faz depender o reenvio das partes do pedido civil deduzido na ação penal para
Relator: FILIPE MELO
lei processual penal não é particularmente exigente no que respeita ao requisitos para a formulação do Pedido de Indemnização Civil (PIC), devendo, por força
Relator: CATARINA JARMELA
termos do art. 9º, al. b), da Lei da Nacionalidade, constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática ... anos, segundo a lei portuguesa. II - O crime de dano qualificado, previsto no art. 213º n.º 1, al. c), do Cód. Penal, é punível, em alternativa, “(…) com pena
Relator: JOÃO AMARO
formalidades do artigo 188.º do C. P. Penal -). II - Esse catálogo (constante da Lei nº 5/2002, de 11/01) é mais apertado do que o do artigo ... artigo 187.º, nº 1, do C. P. Penal). III - Quer o crivo constante do artigo 6.º, nº 1, da Lei nº 5/2002, quer os critérios do artigo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 426.º-A do Código de Processo Penal (na versão da Lei n.º 52/2008) prevê duas hipóteses e uma ressalva: a primeira hipótese é a regra geral
Relator: VASQUES OSÓRIO
410º do CPP, são vícios intrínsecos da sentença penal, pois respeitam à sua estrutura interna e, por tal motivo, a lei exige que a sua demonstração resulte do respectivo texto ... comum, por ser grosseiro, ostensivo, evidente (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, 2ª, Edição, pág. 341). III - Trata-se de um vício de raciocínio
Relator: NUNO COUTINHO
1. Nos termos do artº 9º alínea b) da Lei da Nacionalidade
Relator: JOÃO AMARO
sentença transitada em julgado antes da vigência das alterações ao C. P. Penal operadas pela Lei nº 20/2013, de 21/02) deve ser realizada, para além de ao respetivo Defensor ... notificando, nos termos previstos no artigo 113º, nº 1, al. a), do C. P. Penal
Relator: VASQUES OSÓRIO
Ultrapassando a pena de prisão aplicada na sentença penal estrangeira o máximo legal fixado pela lei portuguesa para o crime em questão, há lugar à redução da pena, nos termos
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
aplicação retroactiva da lei interpretativa por se integrar na lei interpretada nos termos do artigo 13.º do Código Civil, mas antes a aplicação retroactiva de lei nova de conteúdo ... Código Penal, emanação do artigo 29.º, n.º 5, da CRP. IV - E a lei nova tem conteúdo mais favorável ao arguido, por envolver a diminuição do grau
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Estando, por imperativo legal, em matéria de contra-ordenações, o recurso
Relator: ANTÓNIO SANTOS
perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II - Existindo procedimento criminal instaurado, e enquanto estiver pendente o referido processo penal impeditivo da propositura da acção cível em separado ... criminal o facto ilícito do condutor do veículo atropelante , e para o qual a lei estabeleça o prazo de prescrição mais longo . IV - Não obstante a vida ter um valor