9 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2014-12-18só sumário

   11607/14

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   município pelo artigo 33º, nº 1, al. gg), da Lei nº 75/2013, pode haver legitimidade processual ao abrigo do artigo 55º, nº 1, al. a), do CPTA

   • DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À EDUCAÇÃO AUTARQUIAS LOCAIS, LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA
2. TCAS2014-10-01só sumário

   07983/14

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   norma imediatamente operativa, o art. 73.º, n.º 2, do CPTA confere legitimidade a quem possa ser directamente abrangido pelo campo de aplicação da norma, ou seja, ao lesado ... defesa e valorização da indústria de Rent-a-Car, deve considerar-se parte legítima para defender os interesses colectivos dos seus associados, bem como para defender colectivamente os interesses individuais

   • - PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE NORMAS; LEGITIMIDADE PROCESSUAL; INTERESSE EM AGIR; LITISPENDÊNCIA; INEPTIDÃO; REQUISITOS PARA O DECRETAMENTO DA PROVIDÊNCIA
3. TCAS2014-11-06só sumário

   11559/14

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   interesse em agir é o pressuposto processual que traduz a necessidade efectiva, em função das concretas circunstâncias, de recorrer à intervenção dos tribunais. 2.O disposto no artº ... enquanto o registo não for cancelado ou rectificado é o titular registal que permanece legitimado, formalmente, para desencadear seja as modificações de direito civil que entenda seja para desencadear junto

   • INTERESSE EM AGIR CAUTELAR – LEGITIMIDADE PROCEDIMENTAL URBANÍSTICA E REGISTAL
   • ARTºS. 9º Nº 1 RJUE E 9º Nº 1 CREG.PREDIAL
4. TCAS2014-07-24só sumário

   07903/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente. 8. Nestes casos, se o contribuinte impugnou a correcção ... suspensão da execução fiscal ocorra em virtude da utilização de meio procedimental ou processual pelo executado que somente de forma indirecta questione a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda

   • A LIQUIDAÇÃO (ACTO TRIBUTÁRIO "STRICTO SENSU") NÃO É UM ACTO EXECUTÓRIO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
   • ARTº.169, DO C.P.P.T. ARTº.52, DA L.G.T
   • ACTO ADMINISTRATIVO CONSEQUENTE. NOÇÃO
   • ARTº.133, Nº.2, AL.I), DO C.P.A
   • MEIO PROCEDIMENTAL OU PROCESSUAL QUE SOMENTE DE FORMA INDIRECTA QUESTIONE A ILEGALIDADE OU INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
5. TCAS2014-09-18só sumário

   04767/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   artºs.157, 158, 159 e 161, do C.P.P.T.) e valendo as razões de economia processual que a justificam em relação aos casos em que nem todos os que poderiam ... artº.22, nº.4, da L.G.T. Pelo contrário, o dito princípio da economia processual que deve nortear a interpretação das normas da L.G.T. e do C.P.P.T., aponta manifestamente no sentido

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
6. TCAS2014-05-29só sumário

   07573/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos de arguição ... conhecer no momento da apresentação da petição inicial, porquanto somente nesta circunstância poderia haver legitimidade para a alteração da causa de pedir. 8. O fornecimento de gás é considerado

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ARTº.265, DO C.P.CIVIL
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
7. TCAS2014-01-30só sumário

   07264/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • ARTº.63-B, Nº.1, AL.C), DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO DA LEI 64-A/2008, DE 31/12
   • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
8. TCAS2014-07-24só sumário

   07844/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Do exame e concatenação entre os artºs.29, nº.4, do

   • PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA
   • PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AO SUJEITO PASSIVO
   • DEVER DE DECISÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • ARTº.63-B, Nº.1, AL.C), DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO DA LEI 64-A/2008, DE 31/12
   • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
9. TCAS2014-06-12só sumário

   07094/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A possibilidade de dedução do incidente de nulidade da sentença (acórdão

   • INCIDENTE DE NULIDADE DE ACÓRDÃO
   • FUNDAMENTOS
   • DELIMITAÇÃO OBJECTIVA DO RECURSO
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • INCIDENTE DE REFORMA DE ACÓRDÃO