24 resultados nos descritores e sumários · 894 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contratos bilateral ou unilateralmente comerciais, celebrados entre empresários ou entre empresários e outras entidades públicas – v.g., o Estado – ou privadas – maxime, consumidores - era aplicável o regime legal dos juros moratórios
Relator: Frederico Macedo Branco
contrato de cessão financeira/contrato de factoring constitui negócio jurídico obrigacional nominado, atípico misto, de conteúdo variável, de cuja estrutura é elemento essencial, sempre presente, uma cessão de créditos [regulada ... cessão de crédito operada no quadro de contrato de cessão financeira ou de factoring importa, salvo convenção em contrário, a transmissão para o «Factor/Cessionário» das garantias e outros acessórios
Relator: JOSÉ FETEIRA
salariais, férias, subsídio de férias e de Natal, indemnização pela cessação do contrato de trabalho e juros de mora. Sumário do relator
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
abuso de direito quando invoca a nulidade de um contrato com fundamento na falta de entrega de cópia do contrato ou de falta de comunicação e explicitação de cláusulas ... posteriormente entregue à mutuante para abatimento na quantia em dívida. 2 - A obrigação de juros remuneratórios só perdura enquanto não houver vencimento antecipado das prestações vincendas e exigibilidade da dívida
Relator: FILIPE CAROÇO
venda a mediadora que, tendo sido contratada para prestar serviços com esse fim, conduz o interessado na compra à subscrição do contrato-promessa de compra e venda e vê depois ... contrato visado, a obrigação de pagamento vence-se na data em que o cliente celebra esse contrato, sem necessidade de interpelação. 6- Não protela o vencimento de juros de mora
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
cláusula 3ª nº 7 dos “Contratos de Fornecimentos” e “Contrato de Recolha” de Setembro/2000 firmados entre o Município de … e a sociedade concessionária Àguas …, é do seguinte teor: “Em caso ... juros referida no nº 2 do artigo 806º do Código Civil”. 3. Neste sentido, os juros de mora a que se refere a cláusula 3º nº 7 dos contratos concessórios
Relator: SÍLVIO SOUSA
base do dito acórdão; 2 - Num contrato de crédito a consumidores, a cláusula a considerar vencidas todas as demais prestações, incluindo nelas os juros remuneratórios, em caso de perda
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
relatório preliminar e o relatório final elaborados pelo júri do concurso são documentos internos que relevam das relações entre o júri e a entidade adjudicante e não conformam ... não constituem documentos conformadores do procedimento de formação do contrato. Relevam da relação entre o órgão adjudicante e o júri e não têm efeitos externos, na medida em que não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
também quando tenha tido intervenção no contrato em que foi convencionado aquele pacto, ainda que naquela exclusiva qualidade. d) O contrato de locação financeira pode cessar também por revogação, ainda ... obrigação de pagamento das rendas vencidas, e dos respectivos juros, até ao momento em que a revogação do contrato opere. f) Mostrando-se que a livrança foi preenchida
Relator: JORGE TEIXEIRA
possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre que uma cláusula ius variandi genérico ... Essa situação não se verifica quando constituiu objecto principal do contrato uma determinante de risco, consistente numa taxa de juros indexante variável, sujeita às flutuações dos mercados financeiros, e, designadamente
Relator: FILIPE CAROÇO
devedor ali obrigado a restituir certo capital financiado e juros de mora em caso de incumprimento do contrato que lhe seja imputável. 2- O incumprimento, como causa do reembolso, não
Relator: BARATEIRO MARTINS
regra supletiva legal, “especial”, que é a de que, nada dizendo o contrato sobre o prazo de pagamento, a obrigação de pagar o preço se vence automaticamente, sem necessidade ... geral do art. 805.º/1 do CC, segundo a qual, nada dizendo o contrato, a obrigação de pagar o preço só se vence após a interpelação do credor
Relator: MANUEL BARGADO
constasse do elenco dos factos provados, como defendem os recorrentes, que o pagamento dos juros vencidos referentes à quantia mutuada, no montante de € 14.945,95, jamais fizeram parte da assunção ... modo não aceitaria a celebração do contrato de assunção dívida com os autores, tornava-se desnecessária qualquer referência, naquela escritura, ao pagamento dos juros e de que a assunção
Relator: HENRIQUE ANTUNES
atraso na realização dessa prestação a única indemnização devida é a correspondente aos juros legais, contados desde a data da constituição em mora. II - Apesar de se tratar ... responde pela privação do uso da coisa segura se assim se tiver convencionado no contrato de seguro
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
interposição de recurso. III. A prova dos elementos constitutivos da existência de um contrato de trabalho recai sobre o Autor que o invoca como fundamento das suas pretensões ... situações contempladas no nº 1 do artº 12º do CT, constitui uma presunção juris tantum que, no caso, resulta ilidida pela prova de outras circunstâncias que são impeditivas da configuração
Relator: HEITOR GONÇALVES
abertura de crédito caucionada com o penhor sobre os aludidos valores mobiliários (designado de contrato de garantia financeira conforme a conjugação dos artigos 2º, nº2 ... massa insolvente que não integravam o objecto do contrato de garantia financeira, designadamente o saldo da conta à ordem - o contrato de depósito confere ao depositante um direito de crédito
Relator: TELES PEREIRA
siga a efectiva fixação de um prazo passível de determinação pelo calendário. III – Num contrato de empreitada em que o dono da obra assuma a posição de consumidor ... empreiteiro seja uma empresa), não tem aplicação à mora daquele a chamada taxa de juros comercial, face à exclusão resultante do artigo 2º, nº 2 do DL nº 62/2013
Relator: LUIS CRAVO
1.No domínio do comércio bancário, no que tange a taxa de juro, não acordando as partes diversamente, tal determina-se com referência ou indexação às taxas básicas afixadas e divulgadas ... pelas instituições financeiras. 2. Prevalecendo então o que for determinado pela própria instituição financeira contratante, dado não haver sujeição à limitação imposta pelo art. 1146º do Código Civil, conjugado
Relator: HENRIQUE ANDRADE
I – O depósito bancário opera a transferência da propriedade do dinheiro depositado
Relator: AZEVEDO MENDES
empregador, esta particular modalidade de cessação do contrato de trabalho não opera automaticamente, já que aquele deve invocar a cessação do contrato com fundamento no abandono do trabalho, através ... artº 351º, nº 2, al. g) do C.T.), mas já não de cessação do contrato por abandono do posto de trabalho. IV – O legislador estabeleceu uma presunção legal no sentido