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Relator: BARATEIRO MARTINS
tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que há juízo de execução, o competente para a execução das suas próprias condenações decorrentes de pedido de indemnização cível, apenas ... condenação for em indemnização que exija uma liquidação prévia. 2 - Ocorrendo incompetência do juízo de execução, embora a NLOFTJ qualifique os tribunais como de competência especializada, ou seja, em razão
Relator: RENATO BARROSO
legal que permita concluir pela impossibilidade do juiz elaborar uma nova e diferente liquidação da pena e comunicá-la às entidades competentes. II - Os períodos de privação de liberdade deverão
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
conclusão precedente deriva de um estrito juízo de legalidade que não incide em vertentes relativas a eventuais ponderações políticas dos órgãos de soberania competentes sobre a matéria
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
juízo sobre a perigosidade criminal, ou seja, sobre o fundado receio de repetição homótropa de que fala esse art. 91.º, não integra o juízo técnico ou científico a emitir ... especialista numa determinada disciplina ou área técnica, artística ou científica, nomeado pela autoridade judiciária competente, ou por delegação desta, para que, seguindo o procedimento legalmente previsto, proceda à perceção
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - Nos casos de reenvio do processo para novo julgamento, ainda que
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – Mesmo em caso de execução sucessiva de penas de prisão, compete
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - Mesmo em casos de cumprimento sucessivo de penas de prisão, compete
Relator: ALBERTO MIRA
colectivo) é competente para a realização do julgamento. II - Porém, o uso da prerrogativa a que alude aquele normativo tem de se verificar antes de o juiz do tribunal singular
Relator: FILIPE CAROÇO
nossa ordem jurídica vigora o princípio de que os tribunais arbitrais são competentes para conhecer da sua própria competência, devendo os tribunais estaduais absterem-se de decidir sobre essa matéria ... casos de manifesta nulidade, ineficácia ou de inaplicabilidade da convenção de arbitragem, o juiz pode declará-lo e, consequentemente, julgar improcedente a exceção. 3. A nulidade manifesta é a invalidade
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
Declarada a nulidade da apresentação em juízo dos autos, por falta de dedução de acusação pelo Ministério Público, e desse modo inviabilizado o julgamento do arguido em processo sumário ... consequência não pode deixar de ser a devolução dos autos aos competentes serviços do Ministério Público, com vista à realização do devido inquérito. II – Tal nulidade não importa a extinção
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
alínea c), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem apenas obriga as autoridades nacionais competentes a intervir se a carência de advogado é manifesta ou se estas forem informadas ... defesa efectiva se uma defesa é apenas discutível ou inadequada por formulação de um juízo post factum, constituindo risco natural de qualquer defesa
Relator: JORGE TEIXEIRA
tribunais arbitrais são competentes para conhecer da sua própria competência, devendo os tribunais estaduais absterem-se de decidir sobre essa matéria antes da decisão do tribunal arbitral, e isto mesmo ... consideração dos requisitos externos da convenção, como a forma ou a arbitrabilidade -, pode o juiz declará-lo e, consequentemente, julgar improcedente a excepção. III- A quebra do monopólio do Estado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a
Relator: Pedro Vergueiro
I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação