56 resultados nos descritores e sumários · 300 no texto integral
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
reparação de qualquer irregularidade, quando ela puder afectar o valor do acto praticado, pode ser efectuada em “momento em que da mesma se tomar conhecimento”, pelo que não se descortina ... consentido. III - A posição acolhida no despacho recorrido, no sentido do conhecimento oficioso da irregularidade constatada é consonante com o relevante interesse de protecção das garantias do acusado
Relator: OLGA MAURÍCIO
deverá observar o prévio cumprimento do contraditório. 2.- A inobservância do contraditório consubstancia irregularidade de conhecimento oficioso que acarreta a anulação da sentença nessa parte, determinando a reabertura da audiência
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
usucapião não só se abstrai, como inclusivamente se sobrepõe a certas vicissitudes ou irregularidades formais ou substanciais relativamente a actos de alienação ou oneração de bens ou até mesmo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas
Relator: Cristina Flora
explicação acerca da “congruência económica” desses gastos; III. Não basta a existência de irregularidades na contabilidade para que a AT possa recorrer ao apuramento da matéria colectável com recurso ... métodos indirectos, é ainda necessário que aquelas irregularidades impossibilitem o apuramento da matéria tributável por métodos directos, tal como resulta da conjugação do disposto
Relator: ISABEL ROCHA
Condóminos, devem ser intentadas contra o condomínio representado pelo seu Administrador; II- A irregularidade ou omissão de convocatória da assembleia de condóminos tem como consequência a anulabilidade das deliberações resultantes
Relator: BENJAMIM BARBOSA
realização do respectivo acto. iii. O prazo para a parte interessada arguir qualquer irregularidade da gravação é de dez dias e conta-se a partir do momento ... gravação é disponibilizada pela secretaria. Assim, o prazo máximo para a arguição de irregularidades da gravação não pode ser superior a doze dias, contados a partir do acto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
setembro de 2014) ainda deixa espaço para a existência de irregularidades, enquanto vícios processuais menores: «que não inviabilize a percepção do significado das declarações oralmente prestadas». II - O prazo ... três dias para arguição da irregularidade iniciar-se-á «com a entrega do respectivo suporte técnico, caso a mesma haja sido requerida; caso não tenha sido requerida a entrega
Relator: ISABEL ROCHA
pelo artº 155º, nº 3, do CPC, deve considerar-se sanada tal nulidade ou irregularidade. II – Assim sendo, se em sede de recurso a parte impugna a matéria de facto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
administrativo tributário deverá tomar a iniciativa de sanar ou mandar suprir qualquer deficiência ou irregularidade que o mesmo contenha (cfr.artº.19, do C.P.P.T.). 2. Diz-nos o artº
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
mesma licença, sem que o condenado seja ouvido sobre os motivos determinantes, consubstancia irregularidade, oficiosamente cognoscível, nos termos do disposto
Relator: ISABEL CERQUEIRA
relatório pericial tiver sido determinante para a condenação, a sua falta de fundamentação constitui irregularidade processual, que inquina a validade da audiência de julgamento realizada na primeira instância, cuja reparação
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
arguida, ao abrigo do artigo 8.º, do RGIT), fere de invalidade (diga-se irregularidade insanável), que deve ser conhecida e declarada em recurso, o despacho confirmatório do promovido, proferido
Relator: ANA BARATA BRITO
remessa do processo de contra-ordenação ao Ministério Público, pela autoridade administrativa, integra mera irregularidade, a qual é de considerar sanada logo que verificada a remessa
Estatuto jurídico autorizado; Irregularidades; Isenção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respeitantes, qualquer omissão de acto ou formalidade prescrita na lei, desde que a irregularidade possa ter influência na venda (cfr.artº.195, nº.1, do C.P.Civil). Estão nestas condições ... exemplo, as irregularidades relativas à publicidade da venda, designadamente as que respeitam ao tempo e locais de afixação de editais, à publicação de anúncios e seu conteúdo e as relativas
Relator: FONTE RAMOS
1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
notificação do acto que determinou o início da instância seja feita despida de irregularidades, é, no entanto, necessário que sejam observados os direitos de defesa do demandado revel
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
terá feito nos termos previstos na lei, visto que não foi apontada nenhuma irregularidade nem a essas declarações nem a elementos contabilísticos que as suportassem, o que significa que não
Relator: Hélder Vieira
emprego público por tempo indeterminado, permitindo que em situação irregular e por via dessa irregularidade (caso contrário, estaríamos apenas perante um regular contrato a termo e não se colocaria