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Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
reenvio (parcial, circunscrito ao apuramento das condições pessoais, económicas e sociais do arguido) determinado pelo tribunal da relação, na sequência de recurso interposto pelo Ministério Público, visando o agravamento
Relator: COSTA REIS
Centro Hospitalar de Lisboa Oriental, EPE, é uma pessoa colectiva pública integrada na administração indirecta do Estado, estando os trabalhadores que nele exercem funções públicas sujeitos à disciplina ... Novembro. II - Por isso, os competentes para julgar uma acção administrativa interposta por um destes trabalhadores contra aquele por virtude da incapacidade resultante de um acidente sofrido no exercício
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Hospital de Reynaldo dos Santos, visto o Hospital de Reynaldo dos Santos ser uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira ... Estado. II. Atenta a natureza jurídica do Hospital, o recurso administrativo que seja interposto do acto de homologação da lista de classificação final praticado pelo seu Conselho de Administração para
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
acção interposta para efectivar a responsabilidade civil emergente de viação ocorrido em Portugal, no qual intervieram um veículo matriculado em Portugal e um outro, matriculado e com estacionamento habitual ... credor exercer o seu direito, sendo ineficaz o conhecimento que se dê a pessoa diversa do obrigado. III. Por assim ser, a citação do FGA não tem a virtualidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
67/2007, de 31/12. V. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista ... quanto aos factos entorpecedores a imputar às partes não devem caber os recursos jurisdicionais interpostos, por estar em causa o exercício de um direito processual das partes
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Ao Recorrente, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O recurso da matéria de facto deve ser rejeitada quando o
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A eficácia retroativa da lei processual é admitida, por via, por
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Em acção de reivindicação em que está em causa o direito
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- Em caso de condenação por crime de violência doméstica há sempre
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A lei não define o dano não patrimonial. Doutrinariamente o conceito
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A primeira parte da alínea b) do n.º 1 do
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Se a audiência - em qualquer forma de processo, incluindo a de processo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I- A negligência é um tipo especial de punibilidade que oferece uma
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A norma do art.º 1353º do Código Civil consagra o
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A uma perda de ganho efetiva equivale, para efeitos de indemnização
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - A ratificação da queixa-crime pressupõe que alguém, sem poderes de
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
Não comete o crime de injúria quem profere a expressão “vocês são
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
O crime de ameaça agravada, previsto e punido pelo art. 155.º