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Relator: MANUEL BARGADO
aplicação ou interpretação os litigantes justificadamente não contavam. II – Os dados relativos à saúde pessoal integram o âmbito de proteção legal e constitucional do direito à reserva da intimidade
Relator: Helena Ribeiro
aposentação, com 59 anos e 26 dias de idade, e integrando o mesmo o corpo do pessoal da Guarda Prisional, que transita para a situação de aposentação quando tenha, pelo
Relator: Luís Migueis Garcia
imediatamente habilitados a exercer o direito de acção, sujeitos de interesse pessoal e directo (eleitores e elegíveis) -, integra (sob critério de razoabilidade que caracteriza o instituto) justo impedimento, que autoriza
Relator: FILIPE MELO
leitura da sentença integra a audiência de julgamento e exige a presença do arguido. II – O tribunal tem o poder de dar início à audiência de julgamento fora da presença ... arguido, mas não o isenta do dever de o notificar pessoalmente da realização de qualquer sessão de julgamento suplementar, não prevista inicialmente. III – Ocorre a nulidade insanável prevista
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Código Penal, os bens jurídicos protegidos por este crime são a vida, a integridade física e a liberdade. II – A ação omissiva típica pressupõe a verificação de um perigo concreto ... vida ou para a integridade física ou para a liberdade. III – O auxílio para afastamento do perigo pode ter lugar por acção pessoal ou mediante a promoção do socorro
Relator: CARLOS ARAÚJO
pessoal docente pode revestir a modalidade de contrato de trabalho resolutivo para o exercício temporário de funções. II-Os docentes contratados a termo resolutivo, ainda não integrados na carreira docente
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
2/2004, de 15 de janeiro, por sua vez, estabelece que o pessoal dirigente pode, mediante autorização expressa no despacho de designação, optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função ... assim, no que respeita ao regime da opção pela remuneração base por parte do pessoal dirigente, o n.º 1 do artigo 72.º da Lei n.º 12-A/2008
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sede recursiva, na certeza de que a situação em presença não preenche ou integra a previsão do art. 412.º do CPC/2013 dado que não estamos em presença de factos ... trabalho possa originar ou ser apto a causar transtorno quanto à organização da vida pessoal e familiar dos trabalhadores envolvidos por tal alteração daí não decorre ou que se tenha
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
termos do n.º3 do art.º 239º do C.I.R.E., integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão, nomeadamente, do que seja ... reforma de €1.100,00 mensais, que tem os gastos decorrentes do seu sustento pessoal e que paga de renda de casa €250,00 mensais, é adequado excluir do rendimento disponível
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
punição pelo crime autónomo de roubo depende e assenta na dupla vertente patrimonial e pessoal. II – Assim, se o arguido apenas visou apropriar-se de um único ... constitua meio de atingir o crime fim - e o crime, ou crimes, contra a integridade física ou contra a liberdade, sofrido pelas demais pessoas atingidas
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, anteriormente à
Relator: CATARINA GONÇALVES
contexto de crise económica instalada no sector) foram ruinosos e que, como tal, poderão integrar o âmbito de previsão do art. 186º, nº 2, alínea b), parte final, do CIRE ... seja contrário ao interesse da devedora e que, como tal, possa ser integrado no âmbito de previsão do art. 186º, nº 2, alínea f), parte final, do CIRE; a constituição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
utilizado a expressão ao pessoal civil “assalariado”, contante do Decreto-Lei n.º 80/92/M, de 21 de Dezembro, ou outra idêntica e não a expressão “pessoal civil que...prestava serviço ... Muito Bom”. 6. A autora, ora recorrida, reunia, portanto, os requisitos legais para ser integrada na Administração Pública: em 1 de Março de 1998 prestava serviço na Administração do território
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
optassem pelo Regime do Contrato Individual de Trabalho. 2. É de aplicar ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos o regime de prescrição do procedimento disciplinar que decorre ... pode ser perseguido, quando o órgão máximo com poder punitivo tenha conhecimento dos factos integrantes da infracção. 5. Se é certo que cabe dentro da competência do Tribunal analisar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
algum dos argumentos apresentados esgrimidos pelas partes. 2. O erro de direito não se integra no conceito de falta de fundamentação; o erro no enquadramento jurídico leva à revogação ... não se estabelece qualquer ordem de prioridade entre as duas formas de notificação, a pessoal e a efectuada por via postal, assim como não se impõe que o aviso
Relator: RUI PEREIRA
efectiva e célere quando estão em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais, de natureza pessoal, concretizando assim o princípio constitucional plasmado no artigo 20º, nº 5 da CRP, que prevê ... requerentes pretendem fazer valer em juízo. V – O artigo 349º do Cód. Civil, integrado na subsecção II do capítulo II [provas] do subtítulo IV [do exercício e tutela dos direitos