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1. TRG2014-11-03

   20/02.0IDBRG-X.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I – O crime de fraude fiscal praticado através da emissão de fatura

   • INÍCIO DA PRESCRIÇÃO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • FRAUDE FISCAL
2. DR-I2014-08-01

   Lei n.º 66/2014

   Lei n.º 66/2014 1 — A fiscalização do exercício da profissão de