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Relator: MARIA ISABEL DUARTE
imprescindibilidade dos meios técnicos de controlo à distância constitui pressuposto necessário da sua aplicação, dado que restringe direitos, liberdades e garantias do arguido. II – Por isso, tem de ser aferida
Relator: ALBERTINA PEDROSO
deveria ter sido produzida, mediante critérios objectivos que, atentas as circunstâncias, revelem a imprescindibilidade ou não de uma tal diligência complementar, visando sempre a superação de dúvidas fundadas sobre
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
profissional não exige que o depoimento seja imprescindível para a descoberta da verdade. Essa imprescindibilidade não constitui um requisito obrigatório da quebra de segredo, mas antes um dos fatores
Relator: CRISTINA CERDEIRA
justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade e a necessidade de protecção de bens jurídicos
Relator: ISABEL SILVA
apenas necessitar da licença da SPA, o mesmo é dizer que desconhecia a imprescindibilidade de também obter autorização/licença PassMúsica; este quadro fáctico situa-se no domínio do erro
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Se a audiência - em qualquer forma de processo, incluindo a de processo
Relator: ANA BARATA BRITO
I – É ilegal a decisão de revogação da pena de prisão suspensa
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A al. b) do nº 1 do art. 170 do Código
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Relevante para o preenchimento do conceito de violência exigido no tipo
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao
Relator: FONTE RAMOS
1. Perante a legítima escusa da instituição bancária em prestar informação referente
IRC - Encargos Financeiros; Não dedutibilidade; Art.º 23.º do CIRC.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 e regulamentação do mercado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Embora a solidariedade humana constitua o fundamento legitimador do dever geral
Portaria n.º 208/2014 Entrada em vigor de 10 de outubro A
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
O tribunal da Relação, quando perante si for suscitado o incidente a
útil situações excecionais quando, cumulativamente, seja seguinte ao da sua publicação. fundamentadamente demonstrada a imprescindibili- dade para a prossecução das suas atribuições e seja Visto e aprovado em Conselho
I SÉRIE Segunda-feira, 4 de agosto de 2014 Número 148 ÍNDICE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2014 factos relacionados com a
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O aval surge como garantia do cumprimento pontual do direito de