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556/12.0PBSTB.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A mera supressão de factos da acusação, que leva apenas, na
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Relator: ANA BARATA BRITO
I - A mera supressão de factos da acusação, que leva apenas, na
Relator: VASQUES OSÓRIO
elemento intelectual do dolo exige que o agente tenha conhecimento da ilicitude ou ilegitimidade da prática do facto; 4.- A circunstância de a consciência da ilicitude não constar do despacho
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
referidos atos; e) - a intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo. II - Um dos elementos do crime de burla é, pois, que o erro ou engano ... sejam provocados pelo agente (com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo) mediante o emprego de astúcia. III - Se num primeiro momento a postura da arguida
Relator: SOFIA DAVID
implicará, face ao determinado artigo 55º, n.º 1, alínea a), do CPTA, a ilegitimidade activa do A. para intentar essa acção, por não decorrer dos autos que da anulação ... todo o processo, seguindo-se as de falta de personalidade jurídica, as de ilegitimidade e só após estas se há-de conhecer-se das restantes excepções dilatórias que sejam suscitadas
Relator: SÉRGIO CORVACHO
eles. VI - Se tal não tiver sido assegurado, encontrar-nos-emos perante uma postergação ilegítima das garantias de defesa do arguido e logo geradora de nulidade da sentença
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
decisão posterior sobre a mesma questão que deles tenha sido objecto. II – Suscitada a ilegitimidade passiva do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), por preterição de litisconsórcio necessário, quanto ao condutor ... intervenção principal, do lado passivo, de tal condutor, ficando assim suprida a invocada ilegitimidade do FGA, desrespeita a excepção de caso julgado formal a decisão posterior que julga parte ilegítima
Relator: BENJAMIM BARBOSA
redacção que tenha por mais apropriada para a descrição desses mesmos factos. (iii) A ilegitimidade a que se refere ... CPPT não é uma ilegitimidade substantiva tributária, enquanto elemento de definição da posição do contribuinte perante o imposto que lhe é exigido, mas uma ilegitimidade face ao título executivo
Relator: VASQUES OSÓRIO
causar prejuízo a terceiro, de obter para si ou outra para pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime. 3.- Não basta que conste da acusação ... agente agiu com intenção de causar prejuízo ou de obter um benefício ilegítimo, para nela se ter por contemplado o dolo específico do crime em questão. Esta fórmula traduz apenas
Relator: FRANCISCO XAVIER
Civil, e 28º, n.º 1, do Código de Processo Civil, sob pena de ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário. IV. Do disposto nos artigos 508º, n.º 2, alínea ... juiz “providenciar pelo suprimento de excepções dilatórias”, como é o caso da ilegitimidade. Mas, caso este dever não seja oportunamente cumprido e se venha a decidir pela ilegitimidade na sentença
Relator: CACILDA SENA
I - A alínea a) do n.º 1 do artigo 154.º
Relator: HENRIQUE ANDRADE
São parte ilegítima, para dedução do pedido de prestação de contas, a duas pessoas que, alegadamente, cuidaram dos negócios da de cujus, nos últimos 5 anos de vida esta, herdeiros
Relator: HELENA MELO
adquirente posterior à celebração do primeiro contrato afetado de nulidade por ilegitimidade substantiva. VIII. Ainda que o A. na ação de impugnação de justificação não tenha expressamente pedido a declaração
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA contam-se, nomeadamente, entre outras situações passíveis de suprimento ou correção a ilegitimidade passiva do demandado, a coligação ilegal, a falta identificação dos contrainteressados em preterição de litisconsórcio necessário
Relator: RENATO BARROSO
não resulta que a intervenção do ofendido sobre o mesmo tivesse sido ilegal ou ilegítima
Relator: HEITOR GONÇALVES
autora estruturou o pedido de condenação do banco, antes se apoia na ilegítima actuação do demandado no âmbito da execução dos contratos, com incidência na ilegítima liquidação dos valores mobiliários
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
fundamento para a actuação da AT, cabia à ora Recorrida apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, provando que não exerceu qualquer actividade nem obteve os rendimentos ficcionados na norma ... assim, como é, tendo a ora Recorrida provado, como lhe competia, factos denunciadores da ilegitimidade do acto ou ilidido a presunção legal de obtenção do rendimento determinado pelas regras contidas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Câmara Municipal não pode rejeitar liminarmente o pedido de licenciamento com base na ilegitimidade da requerente, quando o pressuposto que o levou a decidir nesse sentido, a necessidade de autorização
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
anomalias ou determinado a sua execução por terceiro, terá de concluir-se como ilegítimo o acionamento da garantia bancária
Relator: CRISTINA CERDEIRA
material distinto do que está em causa e que podem conduzir a um enriquecimento ilegítimo. II) - A decisão com recurso à equidade deverá sustentar-se em elementos disponíveis para esse
Relator: Fernanda Esteves
meio processual adequado a obter a extinção da execução, com fundamento na ilegitimidade do executado é a oposição à execução fiscal e não a reclamação judicial. III. A arguição