18 resultados nos descritores e sumários · 123 no texto integral
Relator: Mário Rebelo
Estando em causa indícios de facturação falsa, a ATA não tem que provar a falsidade das facturas; basta-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios ... facturação indiciada», os esforços que o contribuinte deve mobilizar para abalar os indícios de falsidade recolhidos não podem deixar de ser exigentes e sem margem para dúvidas. No mínimo
Relator: ISABEL SILVA
I - O inciso “sem justa causa”, constante do nº 2 do art
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUASA
prova da veracidade da transacção. V. A Administração Tributária não tem que demonstrar a falsidade das facturas, bastando-lhe evidenciar a consistência desse juízo, invocando factos que traduzem uma probabilidade ... junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das facturas não têm necessariamente que advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado. VII. Dispõe
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
utilizadora de facturas falsas não saiba nem tenha possibilidades de saber da falsidade. IV) E não tendo tal acontecido, concluímos que a administração tributária não recolheu indícios que legitimam
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A “realidade” a que se refere a “verdade” do depoimento no
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Não é de confundir a situação em que o agente não
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
utilizadora de facturas falsas não saiba nem tenha possibilidades de saber da falsidade. IV) E não tendo tal acontecido, concluímos que a administração tributária não recolheu indícios que legitimam
Relator: SÉRGIO CORVACHO
incidente de falsidade, tal como configurado no processo civil, não tem cabimento na tramitação do processo penal consagrada no CPP de 1987, com as sucessivas alterações a que foi sujeito ... fazer fé de actos processuais, como seja, a acta da audiência de julgamento, cuja falsidade pode ser suscitada no requerimento de interposição do recurso da sentença. III - Embora constitua prática
Relator: VASQUES OSÓRIO
artigo 359º, nº 2 CP, pela Lei 19/2013 de 21 de Fevereiro, a falsidade das declarações prestadas por arguido relativamente aos seus antecedentes criminais deixou de preencher o tipo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Comete o crime de falsidade de testemunho a testemunha que sobre a mesma realidade presta dois depoimentos contraditórios. II - A verdade a ter em conta é a verdade judicial apurada
Relator: Pedro Marchão Marques
referidos não correspondem, total ou parcialmente, à realidade, o interessado deverá arguir a sua falsidade no prazo de 10 dias, contados a partir da apresentação do documento (por força ... notas de liquidação mencionadas no mandado, deduzido no prazo de 10 dias incidente de falsidade, não pode agora em sede de recurso arguir a falsidade da referida certidão, por manifesta
Relator: ISABEL SILVA
relação ao qual não foi suscitada falsidade -, remete para o princípio in dubio pro reo, por não poder considerar-se provado qual o valor da TAS de que o arguido
Relator: ANA BARATA BRITO
partes no processo, sendo tal imputação falsa e conhecendo, o agente, essa falsidade. II - Os deveres do advogado para com o cliente não legitimam a falsa denúncia contra magistrado
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
MºPº, assistência, oposição espontânea, provocada ou mediante embargos de terceiro, habilitação e liquidação), falsidade de documentos – art. 544º e segs, falsidade de acto judicial – art. 551º-A, prestação de caução
Relator: Pedro Marchão Marques
CPPT). ii) Arguindo o oponente não a falsidade do título executivo, mas antes a falsidade da dívida exequenda – inexistência da dívida –, entrando na discussão da ilegalidade concreta da dívida exequenda
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
autêntico, constituindo prova tarifada/legal/vinculada quanto aos factos nela atestados, salvo arguição e prova de falsidade; III – A transcrição, meramente particular, das declarações prestadas por uma testemunha num julgamento não afasta ... prova de que essa testemunha foi advertida das consequências penais da falsidade de testemunho, no caso de tal advertência constar da ata do julgamento
Relator: MANUELA FIALHO
presunção de cumprimento decorrente do disposto no Artº 317º/c) do CC, a alegação da falsidade de apresentação da nota de honorários ou a da sua justeza, bem como a omissão
Relator: FERNANDO MONTERROSO
pena para a falsidade do testemunho é diferente conforme a mentira seja dita antes ou depois da testemunha ser advertida das consequências penais a que se expõe. No julgamento