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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
existência de arrependimento é uma questão de facto relevante porque, a verificar-se, constitui circunstância atenuante a ponderar mormente na determinação da medida da pena, enquanto atitude posterior à prática ... não tornar a delinquir. IV - A omissão de pronúncia a respeito de um facto relevante para a decisão, resultante da discussão da causa, conduz à nulidade da sentença
Relator: BELMIRO ANDRADE
elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas aos factos essenciais à caracterização do crime e circunstâncias relevantes para a determinação da pena e não aos factos inócuos ... matéria da acusação e da defesa, resulte claro que o tribunal apreciou os factos relevantes aduzidos por uma e por outra, relevantes para a decisão a proferir
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos que no entender do recorrente deviam ter sido julgados provados ou não provados, mas que não foram objecto de decisão num sentido ou noutro, não podem ser objeto ... processo de valoração da prova ou no enquadramento jurídico-penal dos factos, que não sejam autonomamente relevantes, não têm que ser enumerados na decisão recorrida. III - A prognose individual sobre
Relator: JORGE TEIXEIRA
causa. II- Incontornável resulta, assim, que a instrução continua a ter por objecto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados ... articulados. III- Por isso, a não abrangência pelos temas da prova enunciados de factos essenciais ou nucleares de um das pretensões deduzidas, acarreta a anulação da decisão
Relator: SÍLVIA PIRES
factos que não se provaram. II - A possibilidade de proferir uma decisão de mérito nessa fase baseia-se na circunstância da matéria de facto relevante para a decisão da causa
Relator: SÉRGIO CORVACHO
factos alegados na acusação, como àqueles que interessem à defesa do arguido e tenham sido por ele, de alguma forma trazidos ao processo (excepto, porventura, em relação aos factos ... produção dos meios de prova que se lhe afigurem necessários à averiguação dos factos relevantes para a boa decisão da causa. Dito isto, não se segue que o arguido possa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
matéria de facto resolve-se, no NCPC, numa simples nulidade processual, inominada ou secundária, que não constitui objecto admissível do recurso. V) A selecção da matéria de facto, tenha ... indiscutível que os factos incluídos na base instrutória sejam efectivamente controvertidos, nem que os considerados assentes não sejam afinal controvertidos – nem ainda que não existam factos relevantes que não foram
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
ilações a retirar de factos instrumentais, sendo estes relevantes para a descoberta da verdade material, têm de ser fundamentadas de modo ... compreenda a razão por que desse modo foram interpretados. II – Embora constituindo factos instrumentais, mas relevantes e decisivos para a prova de factos principais, se o tribunal, nessa circunstância, não
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
artigo 256.º do CP - “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” - apenas pode incluir a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre
Relator: ISABEL ROCHA
diligências necessárias ao apuramento da verdade e á justa composição do litígio, quanto a factos que lhe é lícito conhecer, constitui um poder vinculado, de forma a permitir ... decisão de mérito sobre a pretensão das partes; II - A deficiência de averiguação de factos relevantes para a decisão de mérito constitui nulidade nos termos
Relator: CATARINA JARMELA
Existindo factualidade alegada na petição inicial que é relevante para a decisão da causa, a provar por testemunhas, deveria o tribunal ter procedido à sua inquirição, não obstante ... 515º, do CPC de 1961. II – Face à existência de matéria de facto - relevante e controvertida - que não foi considerada na decisão recorrida, esta deverá ser anulada, de acordo
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
medida em que, apesar de ter ponderado a versão do ora Recorrente, relevou o facto de o sujeito passivo ter emitido uma venda a dinheiro onde liquidou IVA, considerando estar
Relator: VASQUES OSÓRIO
outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento, d) faça constar falsamente de documento facto juridicamente relevante, e) use documento falsificado ou contrafeito, f) por qualquer meio, faculte ou detenha documento ... inquestionável é que o documento do qual o recorrente fez constar falsamente um facto juridicamente relevante é um mero documento particular consubstanciado na declaração de extravio de cheques, denominada “comunicação
Relator: CATARINA GONÇALVES
facto provada, omite a reprodução de um facto que já havia sido considerado provado e não considera esse facto para efeitos de decisão; se esse facto não for relevante para ... irregularidade processual sem qualquer consequência de relevo; caso contrário – ou seja, caso esse facto seja relevante e seja susceptível de alterar a decisão proferida – estará em causa um erro
Relator: LURDES TOSCANO
verdade, não bastando, deste modo, a mera constatação de que se desconhecem os factos relevantes para a decisão. II - Encontra-se documentado nos autos que o crédito exequendo ... artº.122º, nº.1, do C.I.M.I.). IV - O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro
Relator: Cristina Flora
Não constitui omissão de pronúncia o não constar da matéria de factos todos os factos relevantes para a decisão da causa, pois não se trata de “questão” para efeitos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
qualquer credor invocar factos de conhecimento oficioso, o que se justifica pela circunstância de que, se o tribunal pode, em qualquer momento, conhecer desses factos, então também o credor ... permite a investigação de factos essenciais não invocados pelas partes, de que decorre a liberdade vinculada do juiz de investigar e esclarecer os factos relevantes designadamente para decidir a homologação
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
essa pensão no caso de contraírem união de facto, dispondo o artº 49º/2 do RLAT que são consideradas uniões de facto as que preencham os requisitos do artº 2020º ... 23/10, de 30/08, deve considerar-se que se encontra numa situação de união de facto relevante para os efeitos referidos aquele que, no momento da morte de pessoa não casada
Relator: FILIPE CAROÇO
Indicando o recorrente determinados depoimentos gravados como relevantes em sede de impugnação da decisão em matéria de facto, mas não tendo cumprido o ónus processual da indicação com exatidão
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
insuficiência da matéria de facto para a decisão supõe a existência de factos – alegados ou resultantes da discussão da causa – relevantes para a decisão e que, devendo ser averiguados, não ... modo flagrante os direitos de defesa do arguido, que seria confrontado com factos novos – relevantes (tão relevantes que sem eles não se mostram preenchidos os elementos que integram o crime