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811/12.4JACBR.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas aos factos essenciais à caracterização do crime e circunstâncias relevantes para a determinação da pena e não aos factos inócuos
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Relator: BELMIRO ANDRADE
elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas aos factos essenciais à caracterização do crime e circunstâncias relevantes para a determinação da pena e não aos factos inócuos
Relator: Ana Patrocínio
falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo ... Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenha sido dados como provados nem não provados e que possam relevar para a decisão
Relator: VASQUES OSÓRIO
decisão da matéria de facto provada não deve ser confundido com uma suposta insuficiência dos meios de prova para a decisão de facto proferida. Com efeito, aqui, e num momento ... determinado facto desfavorável ao agente, o considerou provado ou, inversamente, tendo ficado na dúvida sobre a verificação de determinado facto favorável ao agente, o considerou não provado. 7 - A dúvida
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar os factos provados e os factos não provados, com exclusão de afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito (artº ... nCPC). II – Apurar quais os danos resultantes (em termos jurídicos) de um dado facto ilícito passa por uma operação mental de busca de uma relação de causalidade adequada entre este
Relator: Mário Rebelo
facto a que ela conduz, mas não de provar o facto base da presunção. 3. E só depois de provado o facto base, a lei associa um outro, que embora ... alega vícios de um acto tributário, não suporta um encargo de prova relativa a factos que não tinha de provar no procedimento tributário. 5. A tributação em sede
Relator: SÍLVIA PIRES
não ter havido oportunidade de produzir prova sobre eles, não é possível indicar-se os factos que não se provaram. II - A possibilidade de proferir uma decisão de mérito nessa ... fase não tem lugar uma análise crítica das provas produzidas, nem a especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador, uma vez que a prova não resulta
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
matéria factual, aqui se incluindo a matéria de facto provada, a não provada e a fundamentação de facto. II - A Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem ... Convenção e o teor do art. 8.º da Constituição da República Portuguesa, a não aplicação da Convenção, enquanto direito interno português de origem convencional, é um claro erro
Relator: ANA BARATA BRITO
sentença penal, os factos circunstanciais podem ser tratados como circunstâncias indiciantes ou indiciárias (dos factos principais) no “exame crítico das provas” e não obrigatoriamente como autênticos factos inscritos na “matéria ... causa sem curar de provas indicadas na acusação e de que o Ministério Público não prescindiu, com o fundamento de que não respeitariam aos “factos principais”, proferindo depois acórdão absolutório
Relator: BENJAMIM BARBOSA
elaboração da sentença o juiz discrimine os factos provados e declare quais os factos que não foram provados. ii A declaração dos factos não provados pode ser feita por remissão ... CPPT, aponta no sentido da autonomização da discriminação dos factos provados em relação aos factos não provados, os quais se bastam com uma mera referência declarativa. iv Não cumpre essa
Relator: VASQUES OSÓRIO
compreende dois grandes sectores: - A enumeração dos factos provados e não provados; e, - A exposição, concisa, mas completa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão ... provas que contribuíram para a formação da convicção do tribunal. II - A enumeração dos factos consiste na narração metódica dos factos que resultaram provados e dos factos que não resultaram
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos que na sentença sob recurso foram julgados provados ou não provados (ainda que não se encontrem enumerados no lugar próprio da sentença) podem ter sido incorretamente decididos e, nessa ... incorreto do tribunal a quo (cfr art 412º nº3 a)) sobre a prova ou não prova de facto determinado e a consequente modificação da decisão proferida. II - Concluindo o julgador
Relator: VASQUES OSÓRIO
verificação dos acontecimentos – mesmo que não coincidente com a do despacho de pronúncia – e a final, a fizesse constar da decisão de facto ... como provada ou não provada – investigação que deveria ter abrangido todas as suas dimensões relevantes, designadamente, o eventual preenchimento de causas de justificação. III - Como tal não aconteceu, não obstante
Relator: ANA BARATA BRITO
factos provados e não provados. No entanto, quando tal não suceda, não está o tribunal de recurso impedido de procurar localizar noutras partes da sentença, as referências a provas examinadas ... prática dos crimes, implicará uma diminuição da culpa do agente. 8. Não resultando dos factos provados qualquer condicionalismo exterior ao agente que o tenha determinado à prática dos crimes, tendo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
valor superior ao outro. V – A circunstância de se darem como provados factos que não constavam da nota de culpa deduzida contra o trabalhador não integra qualquer causa de nulidade ... artº 615º/1/d) do nCPC). VI – A consequência daí emergente é que tais factos, mesmo que considerados provados, não podem ser levados em consideração para efeitos de se sustentar a licitude
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
como fazendo “fé em juízo” até prova em contrário e presumiu a veracidade dos factos até que a arguida apresentasse contra-prova da não prática desses factos, ou seja, operou ... isso reflecte-se na apreciação probatória como “erro notório na apreciação da prova”, o vício de facto previsto no art. 410º, n. 2, al. c) do CPP, aplicável ao caso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
refere a “verdade” do depoimento no tipo penal de falso depoimento não pode ser tomada em termos absolutos; não é a verdade aristotélica de correspondência com a realidade ... verdade alcançada naquele processo, seja pelos factos provados e não provados, seja pelos fundamentos de facto, seja pelo jogo de uns e outros. III - Esse tipo penal, pedindo uma óbvia
Relator: OLGA MAURÍCIO
despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação ... facto e cada prova. 2.- Não é admissível a junção de pareceres com as alegações de recurso. 3.- A prova pericial destina-se a apreciar os factos que exijam especiais
Relator: Cristina Flora
demonstre a existência de “indícios fundados”, não se impondo a “prova provada” de que por detrás dos documentos não está a realidade que normalmente reflectem e comprovam; IV. Quando haja ... Haverá erro de julgamento de facto quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito
Relator: ESPERANÇA MEALHA
funcionais inerentes às funções desempenhadas. III - Ao considerar provados os factos em que assentou o ato disciplinar impugnado, o acórdão recorrido não enfrentou qualquer questão que pudesse ou devesse ... saber em que sentido deve o tribunal decidir no caso de não se provarem determinados factos
Relator: FILIPE CAROÇO
Código de Processo Civil, se o juiz deixa de dar como provado ou como não provado determinado facto que o recorrente considera importante para a decisão da causa ... termo “mútuo”, que é conceito de Direito. 3. É lícita e admissível a prova testemunhal baseada na audição imediata de conversas telefónicas colocadas em sistema de alta